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Taxação de importação até US$ 50 e Projeto Mover vão à sanção PL 914/24 foi aprovado na Câmara por 380 votos contra 26

  Os deputados federais concluíram nessa terça-feira (11) a votação do projeto de lei (PL) que taxa as compras internacionais de até US$ 50 e que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes (Projeto Mover). O projeto 914/24 foi aprovado por 380 votos contra 26. Com isso, o texto segue para sanção presidencial. A Câmara manteve 11 emendas do Senado que alteraram o texto aprovado originalmente pelos deputados. Entre elas, a que excluiu as regras com exigência de conteúdo local para empresas de exploração de petróleo e a que excluiu a previsão de incentivo à produção de bicicletas. Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e mudanças climáticas. O relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), defendeu que as mudanças do Senado

*CPI DE CAUCAIA* - *Tribunal de Justiça suspende liminar e vereadores governistas são afastados de CPI*



Decisão liminar do desembargador Fernando Ximenes suspendeu os vereadores Fábio Herlândio (SD) e Priscila Menezes (Patriota) da condição de membros titulares da CPI da Câmara Municipal de Caucaia, que investiga contratos suspeitos assinados pelo prefeito Naumi Amorim (PSD). Com a medida, o vereador Mickauê (PL), líder da oposição, volta a compor a Comissão e Naumi perde dois aliados na investigação.


Ambos os vereadores são da base do Executivo - Fábio é o líder do prefeito na Câmara e Priscila é a vereadora envolvida no recente escândalo de áudio vazado com denúncia de fraudes nas seleções públicas da  Prefeitura.


Os dois tiveram seus nomes incluídos na composição da CPI por força de mandado de segurança impetrados na comarca de Caucaia. Os argumentos apresentados pelos parlamentares e que sustentaram os recursos foram considerados posteriormente inverídicos.


No caso da vereadora Priscila, o recurso impetrado contou ainda com agravante de assinatura própria indevida do partido na indicação para compor a CPI. O diretório municipal do Patriota se manifestou atestando desintesse do partido em apresentar representante para a Comissão.


A CPI de Caucaia foi instaurada no dia 12 de setembro e teve assinatura de oito dos 23 vereadores. Esta é a primeira vez na história do município que uma CPI vai investigar atos do chefe do Executivo. A comissão apura as responsabilidades do gestor com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta supostas irregularidades em processos licitatórios, incluindo dispensas de licitações, com base no Decreto Emergencial editado pelo prefeito ainda no primeiro ano de gestão, em 2017.


*Outras Liminares -* A CPI de Caucaia tem sido marcada por uma guerra de liminares que tentara barrar o trabalho dos vereadores. Após duas decisões da 2a Vara de Caucaia negando o trancamento da Comissão, um terceiro recurso foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado no último dia 25 de setembro e negado pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, relator do processo, que manteve a decisão do juizado da comarca.

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