Após o tarifaço adicional dos Estados Unidos (EUA) contra parte das exportações do Brasil, a Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos (ApexBrasil) anunciou um plano de R$ 130 milhões, a ser lançado em agosto, para diversificar as vendas do Brasil no exterior e reduzir os impactos das tarifas estadunidenses. Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a ApexBrasil informou que o plano será lançado em parceria com 57 setores econômicos do país, nas mais diversas áreas, que reúnem 2,4 mil empresas exportadoras. “A expansão para outros mercados a gente já faz. O que a gente vai trabalhar agora é a diversificação. É um novo olhar sobre novas oportunidades a partir de um novo cenário do comércio internacional”, explicou, nesta sexta-feira (17), o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, em entrevista coletiva. O chefe da agência estatal disse que as prioridades são o mercado da União Europeia, até pelo recente acordo com ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, na última quinta-feira (14/11), as unidades da Selfit Academia Holding SA e da Smart Fit Escola de Ginástica e Dança SA, localizadas no bairro Aldeota, em Fortaleza, após receber denúncias de violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte das empresas.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o foco dessas fiscalizações foi confirmar que as empresas estão violando o artigo 39, incisos V e IX do CDC que, respectivamente, trata da exigência de vantagem manifestadamente excessiva do consumidor e da recusa por parte do fornecedor de produtos e serviços da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Na Selfit Academia, na rua Monsenhor Bruno, 1153, foi averiguado que a unidade não possuía alvará de funcionamento nem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB). A empresa tampouco comprovou a emissão de cupom fiscal e somente aceita pagamento em dinheiro para planos mensais e somente pagamento em cartão de crédito para os planos anuais.
Já na Smartfit, na avenida Santos Dumont, 3060, a irregularidade constatada foi que a empresa não aceita o pagamento das mensalidades em dinheiro, somente em cartão de crédito ou débito.
As duas empresas têm 10 dias úteis para apresentarem defesa, estando sujeitas à aplicação de multa pelo MPCE ou até mesmo interdição. Mais informações podem ser esclarecidas com o setor de Fiscalização do Decon, no telefone (85) 3452-4505. A secretária-executiva, Ann Celly Sampaio, ressalta a importância de os clientes de academia denunciarem violações ao CDC, principalmente, considerando o contexto de aumento da procura por atividades físicas com o começo das férias e a proximidade do fim de ano e do Carnaval.
Dicas para os consumidores:
Confira a seguir dicas do Decon para os consumidores sobre condutas que não podem ser praticadas pelas academias:
1) Não devolver o dinheiro se o cliente desistir do pacote contratado;
2) Exigir que o cliente pague pela avaliação médica na academia;
3) Deixar de se responsabilizar pelos pertences do cliente na academia ou em estacionamento próprio;
4) Cobrar juros abusivos, caso a mensalidade atrase;
5) Só oferecer pacotes e não serviços individuais. Por exemplo, o aluno apenas quer malhar, mas a academia não oferece essa possibilidade porque só oferta pacotes com mais de um serviço, a preços altos.
2) Exigir que o cliente pague pela avaliação médica na academia;
3) Deixar de se responsabilizar pelos pertences do cliente na academia ou em estacionamento próprio;
4) Cobrar juros abusivos, caso a mensalidade atrase;
5) Só oferecer pacotes e não serviços individuais. Por exemplo, o aluno apenas quer malhar, mas a academia não oferece essa possibilidade porque só oferta pacotes com mais de um serviço, a preços altos.
Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza, ou através do telefone 0800-275-8001. Mais informações também podem ser solicitadas ao setor de Fiscalização do Decon no telefone (85) 3452-4505.
Segue posicionamento da SELFIT Academias:
“A SELFIT Academias informa que a Unidade Scopa Platinum de Fortaleza, no Ceará, possui todas as licenças, alvarás de funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), de acordo com as exigências legais. Além disso, destaca que oferece opções para pagamento dos planos anuais, mensal e day use por meio de dinheiro e cartões de débito ou crédito. A empresa reitera seu compromisso com a qualidade de seus serviços e com a segurança de seus convidados e colaboradores.”
Segue posicionamento da SELFIT Academias:
“A SELFIT Academias informa que a Unidade Scopa Platinum de Fortaleza, no Ceará, possui todas as licenças, alvarás de funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), de acordo com as exigências legais. Além disso, destaca que oferece opções para pagamento dos planos anuais, mensal e day use por meio de dinheiro e cartões de débito ou crédito. A empresa reitera seu compromisso com a qualidade de seus serviços e com a segurança de seus convidados e colaboradores.”
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