*Governo do Ceará fortalece o campo e a segurança alimentar com entrega de tratores, ampliação de recursos ao Ceará Sem Fome e feira da agricultura familiar* _A solenidade contará com as presenças da vice-governadora Jade Romero, da primeira-dama Lia de Freitas e do secretário da SDA, Taumaturgo Júnior_ O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realiza, nesta sexta-feira (3), solenidade para a entrega de 15 tratores a 12 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. O ato acontece a partir das 9h, na Praça do Ferreira, em Fortaleza, e contará com as presenças da vice-governadora Jade Romero, da primeira-dama Lia de Freitas e do secretário do Desenvolvimento Agrário, Taumaturgo Júnior. Na ocasião, também serão anunciados novos investimentos para a aquisição de Kits Feira, a entrega de títulos de regularização fundiária e outras ações do Sistema SDA. A programação inclui ainda a renovação, por mais seis meses, do aditivo de funcionamento das 1.3...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, na última quinta-feira (14/11), as unidades da Selfit Academia Holding SA e da Smart Fit Escola de Ginástica e Dança SA, localizadas no bairro Aldeota, em Fortaleza, após receber denúncias de violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte das empresas.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o foco dessas fiscalizações foi confirmar que as empresas estão violando o artigo 39, incisos V e IX do CDC que, respectivamente, trata da exigência de vantagem manifestadamente excessiva do consumidor e da recusa por parte do fornecedor de produtos e serviços da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Na Selfit Academia, na rua Monsenhor Bruno, 1153, foi averiguado que a unidade não possuía alvará de funcionamento nem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB). A empresa tampouco comprovou a emissão de cupom fiscal e somente aceita pagamento em dinheiro para planos mensais e somente pagamento em cartão de crédito para os planos anuais.
Já na Smartfit, na avenida Santos Dumont, 3060, a irregularidade constatada foi que a empresa não aceita o pagamento das mensalidades em dinheiro, somente em cartão de crédito ou débito.
As duas empresas têm 10 dias úteis para apresentarem defesa, estando sujeitas à aplicação de multa pelo MPCE ou até mesmo interdição. Mais informações podem ser esclarecidas com o setor de Fiscalização do Decon, no telefone (85) 3452-4505. A secretária-executiva, Ann Celly Sampaio, ressalta a importância de os clientes de academia denunciarem violações ao CDC, principalmente, considerando o contexto de aumento da procura por atividades físicas com o começo das férias e a proximidade do fim de ano e do Carnaval.
Dicas para os consumidores:
Confira a seguir dicas do Decon para os consumidores sobre condutas que não podem ser praticadas pelas academias:
1) Não devolver o dinheiro se o cliente desistir do pacote contratado;
2) Exigir que o cliente pague pela avaliação médica na academia;
3) Deixar de se responsabilizar pelos pertences do cliente na academia ou em estacionamento próprio;
4) Cobrar juros abusivos, caso a mensalidade atrase;
5) Só oferecer pacotes e não serviços individuais. Por exemplo, o aluno apenas quer malhar, mas a academia não oferece essa possibilidade porque só oferta pacotes com mais de um serviço, a preços altos.
2) Exigir que o cliente pague pela avaliação médica na academia;
3) Deixar de se responsabilizar pelos pertences do cliente na academia ou em estacionamento próprio;
4) Cobrar juros abusivos, caso a mensalidade atrase;
5) Só oferecer pacotes e não serviços individuais. Por exemplo, o aluno apenas quer malhar, mas a academia não oferece essa possibilidade porque só oferta pacotes com mais de um serviço, a preços altos.
Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza, ou através do telefone 0800-275-8001. Mais informações também podem ser solicitadas ao setor de Fiscalização do Decon no telefone (85) 3452-4505.
Segue posicionamento da SELFIT Academias:
“A SELFIT Academias informa que a Unidade Scopa Platinum de Fortaleza, no Ceará, possui todas as licenças, alvarás de funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), de acordo com as exigências legais. Além disso, destaca que oferece opções para pagamento dos planos anuais, mensal e day use por meio de dinheiro e cartões de débito ou crédito. A empresa reitera seu compromisso com a qualidade de seus serviços e com a segurança de seus convidados e colaboradores.”
Segue posicionamento da SELFIT Academias:
“A SELFIT Academias informa que a Unidade Scopa Platinum de Fortaleza, no Ceará, possui todas as licenças, alvarás de funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), de acordo com as exigências legais. Além disso, destaca que oferece opções para pagamento dos planos anuais, mensal e day use por meio de dinheiro e cartões de débito ou crédito. A empresa reitera seu compromisso com a qualidade de seus serviços e com a segurança de seus convidados e colaboradores.”
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