Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul . A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União . A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas , no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados , sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Custos As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de...
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para cabeleireiro, preso preventivamente em 29 de abril de 2019, acusado de praticar abuso sexual em menina de quatro anos, no Município de Independência, distante 308 km de Fortaleza. A criança é filha de uma ex-namorada do abusador. A decisão, proferida nesta terça-feira (12/11), teve a relatoria da desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra.
Conforme os autos, o crime aconteceu em 21 de abril. O cabeleireiro aproveitou a distração da mãe da menor e a conduziu até sua residência onde cometeu atos libidinosos na menina. Segundo a genitora, o ex-companheiro confessou, em áudio telefônico, que introduziu o dedo nas partes íntimas da menor, que, posteriormente, queixou-se de dores. O fato foi noticiado à Polícia e a prisão foi efetuada em seguida. Em depoimento, a criança confessou que os abusos eram frequentes e que o acusado pedia para ela não contar a ninguém, em troca de algumas moedas.
Requerendo acompanhar o processo em liberdade, a defesa ingressou com habeas corpus (nº 0630647-23.2019.8.06.0000) no TJCE. Alegou excesso de prazo na formação da culpa.
Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido. Para a relatora, o acusado deve permanecer preso para garantia da ordem pública e pela gravidade do delito praticado. “Destaco que o caso em tela denota gravidade concreta do crime investigado. O agente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma menor impúbere, dando moedas como a forma encontrada para evitar que a criança comentasse o ocorrido”.
Em relação ao excesso de prazo, a magistrada explicou que “o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a caracterização do excesso de prazo na formação da culpa não deve decorrer de uma simples soma matemática, sendo imprescindível a realização de um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolação dos prazos processuais”.
TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS
Durante a sessão, o Colegiado julgou mais 99 processos em 2h. Além de habeas corpus, foram analisados apelações e embargos de declaração. Ocorreram duas sustentações orais (quando o advogado faz defesa do processo) pelo prazo de 15 minutos. A 3ª Câmara Criminal tem como integrantes os desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva (presidente), José Tarcílio Souza da Silva, Marlúcia de Araújo Bezerra e Henrique Jorge Holanda Silveira. Os trabalhos de secretaria são realizados pelo servidor José Wellington de Oliveira Lôbo. As reuniões ocorrem às terças-feiras, a partir das 8h30, no TJCE, no Cambeba, em Fortaleza.
Durante a sessão, o Colegiado julgou mais 99 processos em 2h. Além de habeas corpus, foram analisados apelações e embargos de declaração. Ocorreram duas sustentações orais (quando o advogado faz defesa do processo) pelo prazo de 15 minutos. A 3ª Câmara Criminal tem como integrantes os desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva (presidente), José Tarcílio Souza da Silva, Marlúcia de Araújo Bezerra e Henrique Jorge Holanda Silveira. Os trabalhos de secretaria são realizados pelo servidor José Wellington de Oliveira Lôbo. As reuniões ocorrem às terças-feiras, a partir das 8h30, no TJCE, no Cambeba, em Fortaleza.
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