_Aviso de pauta_ *Com investimento de mais de R$ 300 milhões, Governo do Ceará lança editais do Projeto Sertão Vivo e novos projetos produtivos para agricultura familiar* O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realiza, nesta sexta-feira (12), durante a programação da 2ª edição da Feira Cearense da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fecaf), no Parque de Exposições Governador César Cals, em Fortaleza, o lançamento dos novos editais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e de Tecnologias Sociais para acesso à água, além da assinatura do Termo de Cooperação Técnico-Financeira com a Ematerce, no âmbito do Projeto Semeando Resiliência Climática em Comunidades Rurais do Nordeste (Sertão Vivo). Na ocasião, também serão assinados 241 termos de fomentos de projetos produtivos, via Projeto São José, para associações e cooperativas da agricultura familiar. A cerimônia contará com as presenças do governador Elmano de Freitas e do secretário...
MPF assina acordo para reparação de danos em residências do Minha Casa Minha Vida em Juazeiro do Norte (CE)
O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Constantini Construções e a Caixa Econômica Federal para reformar imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Residencial Nossa Senhora das Dores, em Juazeiro do Norte (CE). As unidades habitacionais serão integralmente reparadas e entregues às famílias proprietárias dentro do cronograma ajustado.
O acordo foi assinado após abertura de inquérito originado de denúncias feitas por moradores da região. Na investigação, ficou comprovada a existência de defeitos estruturais em diversas habitações erguidas pela Constantini Construções, como fissuras e rachaduras nas residências.
A fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos federais destinados ao MCMV, o MPF firmou o acordo que, em caso de não cumprimento, resultará em multa diária à construtora.
Pelo acordo, a Constantini Construções arcará com os custos habitacionais das famílias que tiveram ou que terão que ser desalojadas, enquanto ocorre a correção e a devolução da unidade habitacional. Além disso, a construtora comprometeu-se a quitar todos os eventuais aluguéis das casas em atraso até o final do mês de novembro.
Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Constantini Construções encaminharão ao MPF relatório de fiscalização acerca do cumprimento e execução das correções.
O acordo foi assinado após abertura de inquérito originado de denúncias feitas por moradores da região. Na investigação, ficou comprovada a existência de defeitos estruturais em diversas habitações erguidas pela Constantini Construções, como fissuras e rachaduras nas residências.
A fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos federais destinados ao MCMV, o MPF firmou o acordo que, em caso de não cumprimento, resultará em multa diária à construtora.
Pelo acordo, a Constantini Construções arcará com os custos habitacionais das famílias que tiveram ou que terão que ser desalojadas, enquanto ocorre a correção e a devolução da unidade habitacional. Além disso, a construtora comprometeu-se a quitar todos os eventuais aluguéis das casas em atraso até o final do mês de novembro.
Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Constantini Construções encaminharão ao MPF relatório de fiscalização acerca do cumprimento e execução das correções.
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