O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira, dia 25/11, na cidade de Assaré-CE, um homem ao receber o envelope contendo o dinheiro falso.
A PF recebeu a informação do setor de segurança dos Correios que um envelope contendo dinheiro seria entregue na cidade de Assaré. Policiais Federais prenderam um homem de 24 anos, vendedor ambulante, ao receber um envelope contendo 10 (dez) notas falsas de R$ 100. Após a prisão em flagrante, o preso foi encaminhado à delegacia de polícia federal em Juazeiro do Norte.
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