Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira, dia 25/11, na cidade de Assaré-CE, um homem ao receber o envelope contendo o dinheiro falso.
A PF recebeu a informação do setor de segurança dos Correios que um envelope contendo dinheiro seria entregue na cidade de Assaré. Policiais Federais prenderam um homem de 24 anos, vendedor ambulante, ao receber um envelope contendo 10 (dez) notas falsas de R$ 100. Após a prisão em flagrante, o preso foi encaminhado à delegacia de polícia federal em Juazeiro do Norte.
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