A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O PSDB Ceará realiza nesta segunda-feira (11), às 18h, reunião preparatória para o Congresso Nacional do partido, marcado para 7 de dezembro, em Brasília. O presidente do diretório estadual, Luiz Pontes, vai debater posições que os congressistas cearenses irão defender, a partir das áreas temáticas pré-definidas para o debate. “Vamos tratar das questões mais relevantes para a agenda do PSDB e do país”, afirma o dirigente tucano. O Ceará será representado por 25 congressistas.
As áreas temáticas pré-definidas para o Congresso Partidário são: segurança; educação, ciência, tecnologia e ensino superior; saúde, desenvolvimento econômico, empreendedorismo, emprego e renda; combate à pobreza e proteção social; meio ambiente, agronegócio e desenvolvimento sustentável; serviço público, meritocracia, promoção por resultado, estabilidade; sistema eleitoral e financiamento; relações internacionais e comércio exterior; atitude em relação ao governo federal.
Dentro dessas áreas, serão formuladas questões para consulta aos filiados, com temas específicos como maioridade penal, estabilidade no serviço público, privatização, produção rural sustentável, mensalidades em universidades públicas e descentralização de recursos e responsabilidades dos entes federados.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.