O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
O PSDB Ceará realiza nesta segunda-feira (11), às 18h, reunião preparatória para o Congresso Nacional do partido, marcado para 7 de dezembro, em Brasília. O presidente do diretório estadual, Luiz Pontes, vai debater posições que os congressistas cearenses irão defender, a partir das áreas temáticas pré-definidas para o debate. “Vamos tratar das questões mais relevantes para a agenda do PSDB e do país”, afirma o dirigente tucano. O Ceará será representado por 25 congressistas.
As áreas temáticas pré-definidas para o Congresso Partidário são: segurança; educação, ciência, tecnologia e ensino superior; saúde, desenvolvimento econômico, empreendedorismo, emprego e renda; combate à pobreza e proteção social; meio ambiente, agronegócio e desenvolvimento sustentável; serviço público, meritocracia, promoção por resultado, estabilidade; sistema eleitoral e financiamento; relações internacionais e comércio exterior; atitude em relação ao governo federal.
Dentro dessas áreas, serão formuladas questões para consulta aos filiados, com temas específicos como maioridade penal, estabilidade no serviço público, privatização, produção rural sustentável, mensalidades em universidades públicas e descentralização de recursos e responsabilidades dos entes federados.
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