O Banco do Brasil (BB) decidiu prorrogar até 30 de abril o prazo das condições especiais para renegociação de dívidas , após o bom desempenho das negociações realizadas ao longo de março. No mês passado, a instituição renegociou R$ 1,7 bilhão, resultado de mais de 180 mil acordos firmados com clientes em todo o país. A extensão da iniciativa ocorre após a adesão ao mutirão nacional do setor bancário e, segundo o BB, reforça o compromisso da instituição com a recuperação da saúde financeira dos clientes e com o estímulo ao uso consciente do crédito. As condições especiais seguem disponíveis para pessoas físicas com pendências financeiras junto ao banco. As renegociações podem ser feitas por todos os canais de atendimento, sem necessidade de envio de documentos . O cliente pode acessar o serviço pelo aplicativo BB, pelo WhatsApp (61) 4004‑0001, nos terminais de autoatendimento, no site do banco, pela Central de Relacionamento ou diretamente nas agências. A iniciativa ta...
A juíza da 11ª Vara Cível de Fortaleza, Francisca Francy Maria da Costa Farias, deferiu, na última terça-feira (26), o pedido tutelar para fins de demolição do Condomínio Edifício Saint Patrick’s II, localizado na Rua Andrade Furtado, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, a contar da data de intimação. O procedimento e consequente remoção dos entulhos deverão ser custeados pelos autores da ação, que são condôminos e empresas que adquiriram unidades do prédio. Com 40 anos de existência, 13 andares e 20 apartamentos, o Condomínio Edifício Saint Patrick’s II está abandonado há seis anos depois que começou a apresentar falhas estruturais.
Ajuizada em 2015, a ação aguardava decisão do pedido liminar de demolição, pois dois condôminos se opunham à sua realização. Este mês, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, pediu vistas e, diante do risco de tombamento e de dano coletivo, requereu por intervir, elaborando um parecer que foi integralmente acolhido pela magistrada. O MPCE não atuava no processo até então por se tratar de ação de interesse privado.
Apresentado também na última terça-feira (26), pela titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Giovana Melo, o parecer ressaltou a ameça à “segurança coletiva, uma vez que, diante dos diversos laudos técnicos acostados aos autos, em especial os últimos confeccionados pela Defesa Civil de Fortaleza e pela Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza, o referido Edifício encontra-se em estado GRAVE de deterioração, com risco IMINENTE de desabamento.”
Ela informa no documento que, no dia 29 de outubro de 2019, a Defesa Civil de Fortaleza esteve no local e apontou risco iminente de desabamento, alertando que a situação do imóvel poderia ser de gravidade muito maior do que aparenta. Diante disso, em sua manifestação, a promotora de Justiça afirma que a situação se trata de “mais uma tragédia anunciada, caso prossiga a omissão quanto à devida demolição do prédio” e requer atuação urgente.
“Nesse sentido, considerando que o eventual desabamento do prédio pode acarretar nefastas consequências, inclusive com perda de vidas humanas de moradores vizinhos ao local, é imperiosa a necessidade de intervenção judicial, a fim de garantir a segurança coletiva, a função social da propriedade (CFRB/88, art. 5º, XXIII), a proteção à dignidade da pessoa humana (CFRB/88, art. 1°, III) e aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, notadamente o direito à vida”, destacou a representante do MPCE.
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