Termina nesta quinta-feira (17) o prazo para inscrição no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026. Os estudantes interessados em participar devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas avaliadas positivamente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do Ministério da Educação. O programa beneficia prioritariamente estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Vagas Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e do segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo. Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano. Quem pode se inscrever Os ...
A juíza da 11ª Vara Cível de Fortaleza, Francisca Francy Maria da Costa Farias, deferiu, na última terça-feira (26), o pedido tutelar para fins de demolição do Condomínio Edifício Saint Patrick’s II, localizado na Rua Andrade Furtado, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, a contar da data de intimação. O procedimento e consequente remoção dos entulhos deverão ser custeados pelos autores da ação, que são condôminos e empresas que adquiriram unidades do prédio. Com 40 anos de existência, 13 andares e 20 apartamentos, o Condomínio Edifício Saint Patrick’s II está abandonado há seis anos depois que começou a apresentar falhas estruturais.
Ajuizada em 2015, a ação aguardava decisão do pedido liminar de demolição, pois dois condôminos se opunham à sua realização. Este mês, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, pediu vistas e, diante do risco de tombamento e de dano coletivo, requereu por intervir, elaborando um parecer que foi integralmente acolhido pela magistrada. O MPCE não atuava no processo até então por se tratar de ação de interesse privado.
Apresentado também na última terça-feira (26), pela titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Giovana Melo, o parecer ressaltou a ameça à “segurança coletiva, uma vez que, diante dos diversos laudos técnicos acostados aos autos, em especial os últimos confeccionados pela Defesa Civil de Fortaleza e pela Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza, o referido Edifício encontra-se em estado GRAVE de deterioração, com risco IMINENTE de desabamento.”
Ela informa no documento que, no dia 29 de outubro de 2019, a Defesa Civil de Fortaleza esteve no local e apontou risco iminente de desabamento, alertando que a situação do imóvel poderia ser de gravidade muito maior do que aparenta. Diante disso, em sua manifestação, a promotora de Justiça afirma que a situação se trata de “mais uma tragédia anunciada, caso prossiga a omissão quanto à devida demolição do prédio” e requer atuação urgente.
“Nesse sentido, considerando que o eventual desabamento do prédio pode acarretar nefastas consequências, inclusive com perda de vidas humanas de moradores vizinhos ao local, é imperiosa a necessidade de intervenção judicial, a fim de garantir a segurança coletiva, a função social da propriedade (CFRB/88, art. 5º, XXIII), a proteção à dignidade da pessoa humana (CFRB/88, art. 1°, III) e aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, notadamente o direito à vida”, destacou a representante do MPCE.
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