Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
Representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec) se reuniram na manhã desta quinta-feira (12/12), na Assembleia Legislativa do Ceará, com o líder do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e os deputados Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Soldado Noélio (PROS). Na ocasião, os dirigentes sindicais pediram a suspensão da PEC da reforma da Previdência estadual, que tramita na Casa desde o último dia 10.
Os membros do Fórum argumentaram que foram pegos de surpresa por mais esse “pacote de maldades” às vésperas do fim do ano legislativo, e que a pressa para a aprovação da matéria não dá espaço para o debate. “Além disso, a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial da Previdência Social, que obriga os Estados e municípios a se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103), é inconstitucional, e estabelece um prazo maior de adequação: 31 de julho de 2020”, enfatizou o coordenador geral do Fuaspec, P. Queiroz.
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https://www.sintafce.org.br/fuaspec-se-reune-com-lider-do-governo-e-pede-a-suspensao-da-reforma-da-previdencia-estadual/
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