Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
A Polícia Federal, em ações distintas, ocorridas entre os dias 11 e 13/12, prendeu dois homens que receberam pacotes com cédulas falsas de dinheiro via postal.
Na quarta-feira (11/12), um jovem, 19 anos, foi preso na agência dos Correios, no bairro Monte Castelo, na capital cearense, com duas encomendas postais, contendo 12 cédulas falsas de R$100 e uma de R$20, num total de R$1.220, na quinta-feira (12/12) um paraense, 34 anos, também foi preso com 45 notas de R$ 20, totalizando R$900, na agência dos Correios em Tejuçuoca e nessa sexta-feira (13/12), em Fortaleza, uma encomenda postal foi apreendida com 20 notas falsas de R$ 50. Não houve prisão nesse caso, mas uma suspeita foi intimada para prestar esclarecimentos.
Os presos foram autuados em flagrante pelo crime de moeda falsa, com penas de reclusão de 3 a 12 anos e encaminhados à sede da Superintendência Regional da PF, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.
As ações resultam dos trabalhos desenvolvidos pela área de inteligência da PF no combate a esse tipo de delito. Segundo as investigações, há indícios de remessa regular de cédulas falsas para o Ceará.
A PF alerta a população a observar os elementos de segurança e autenticidade das cédulas verdadeiras. Em caso de recebimento, não repassar a terceiros e comunicar à autoridade policial mais próxima. As instruções de verificação, bem como as orientações de como proceder em caso de recebimento de cédulas falsas, constam no portal do Banco Central do Brasil.
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