Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará lançou, nesta sexta-feira (10/01), edital de processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais especializados para atuarem em projeto de tratamento de crianças autistas.
Os selecionados, que vão exercer funções de natureza comissionada, irão compor a equipe multidisciplinar do projeto Mundo Azul, que será implantado pelo Legislativo estadual no primeiro semestre de 2020.
As oportunidades são para assistente social (2), educador físico (2), enfermeiro (1), fisioterapeuta (2), fonoaudiólogo (6), médico neuropediatra (1), médico pediatra com especialidade em homeopatia (1), médico psiquiatra infantil (1), musicoterapeuta (2), psicólogo (8), psicopedagogo (4) e terapeuta ocupacional (6), totalizando 36 vagas.
As inscrições são gratuitas e acontecem de 13 a 17 de janeiro de 2020, no 5º andar do Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes, anexo II da Assembleia Legislativa, nos horários das 9h às 12h.
A seleção tem validade de um ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período.
No ato da inscrição, o candidato deve encaminhar, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida por autenticidade, o respectivo currículo (constando contato telefônico) e comprovação de títulos.
Ele deve apresentar, em fotocópias, ainda: carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte, carteira de trabalho ou certificado de reservista.
Também devem ser apresentadas cópias do CPF; declaração de quitação com a Justiça Eleitoral; comprovante de habilitação, diploma e carteira ou registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente; títulos de pós-graduação, mestrado, doutorado e formações, conforme as áreas citadas em cada especialidade, além de comprovação de experiência, na função a que concorrerá, e comprovante de endereço.
O currículo e os títulos a serem apresentados deverão, sobretudo, levar em conta a atuação de trabalho com crianças com transtorno do espectro autista.
O processo seletivo é dividido em duas etapas. A primeira consiste na análise de documentos, tendo o seu resultado divulgado entre os dias 21 e 22 de janeiro, pelo site da Assembleia.
Já a segunda etapa, que consiste na realização de entrevista conduzida pela Comissão Especial de Avaliação, terá o seu resultado divulgado no dia 31 de janeiro.
Os candidatos aprovados serão convocados, por meio do site da Assembleia Legislativa, seguindo a ordem de classificação para assumir a respectiva função, que é de livre nomeação e exoneração.
Para mais informações, acesse o edital.
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