Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, a Justiça determinou que o Município adote as providências necessárias para regularizar cinco cemitérios da cidade – localizados no bairro Alto da Boa Vista (sede do município) e nos distritos de Nova Betânia, Canindezinho, Lagoa de São Pedro e Major Simplício.
A promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo apurou que a falta de manutenção desses lugares e a desatenção à legislação ambiental trazem a possibilidade de o local ser um foco de degradação ao meio ambiente e de riscos à saúde pública. “Os resíduos da decomposição dos corpos podem contaminar o lençol freático, uma das principais fontes de extração de água para o consumo humano. A Prefeitura tem o dever de promover reparos e consertos necessários, impedindo que os locais causem danos ambientais. Ao deixar de adotar medidas ambientais obrigatórias, o Município coloca em risco a saúde da população, além de prejudicar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente urbano”, explica a representante do MPCE
Peritos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constataram diversas infrações: o cemitério de Nova Betânia funciona sem rede elétrica, o local é identificado por meio de placas ou impermeabilização dos túmulos e das covas; e os cemitérios da Sede Municipal, de Canindezinho, de Lagoa de São Pedro e de Major Simplício não têm licença ambiental para operar. Segundo o órgão, o licenciamento é obrigatório para o funcionamento do equipamento público, e evita, dentre outras irregularidades, a formação do “necrochorume”, um líquido poluidor do solo e do lençol freático.
O Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE também realizou uma vistoria no cemitério de Nova Betânia e encontrou as seguintes irregularidades: opera em condições inadequadas e sem licenciamento ambiental; a delimitação da área é feita com cerca de arame farpado, sendo a parte frontal cercada por muro de alvenaria; não há sistema de drenagem destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira adequada as águas pluviais, ressaltando-se que, na área interna do cemitério, existe o começo de um processo erosivo decorrente do escoamento de águas pluviais; conforme informações locais, em períodos de chuvas, há afloramento do lençol freático quando da abertura de covas para sepultamentos. Além disso, na imagem do Google Earth, o sangradouro de um açude passa aos fundos do cemitério.
Com isso, a 1ª Vara da Comarca de Nova Russas determinou que o Município de Nova Russas adote as providências necessárias para a emissão de licença ambiental junto à Semace, não realize sepultamentos em urnas de material impermeável, bem como promova a correta destinação ambiental e sanitária dos resíduos resultantes de exumação dos corpos. Por fim, o Município deve protocolar o requerimento das licenças ambientais dos cemitérios no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 2.200,00. Os prazos começam a contar quando o ente municipal for intimado através da remessa dos autos, após devolução do MPCE.
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