Flamengo x Estudiantes: informações sobre o jogo de volta da semifinal da Libertadores Rubro-Negro recebe os argentinos nesta quinta-feira (22), às 21h30, no Maracanã; quem avançar enfrentará o Palmeiras na decisão Por Comunicação Flamengo em 22/10/26 às 15:00 - Atualizado em 22/10/2026 às 15:17 Compartilhe Adriano Fontes / CRF O Flamengo entra em campo nesta quinta-feira (22) para decidir uma vaga na final da Conmebol Libertadores. Às 21h30, no Maracanã, o Rubro-Negro enfrenta o Estudiantes, pelo jogo de volta da semifinal, com o objetivo de confirmar a classificação diante da Nação. Após o empate sem gols na Argentina, uma vitória simples garante o Mais Querido na decisão. Em caso de nova igualdade, a vaga será definida nos pênaltis. Quem avançar enfrentará o Palmeiras na final, marcada para o dia 28 de novembro, em Montevidéu, no Uruguai. O Mengão chega para a decisão embalado por uma sequência de 11 partidas de invencibilidade na temporada, com oito vitórias e três empates. A...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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