Minas Brasília e Itabirito disputam semifinal do Brasileirão Feminino Confronto será transmito neste sábado pela TV Brasil EBC Publicado em 29/08/2026 - 10:15 Brasília © Arte/Agência Brasil Versão em áudio Neste sábado (29), a TV Brasil leva para as telinhas ao vivo o duelo de ida da semifinal do Brasileirão Feminino Série A2 entre Minas Brasília e Itabirito. As duas equipes iniciam a partir das 21h20 a disputa por uma vaga na grande decisão nacional da temporada direto do Estádio Bezerrão , no Gama (DF). As 'As Minas' carimbaram a vaga na semifinal após superarem o Ação-MT com duas vitórias por 1 a 0 nas quartas de final, primeiro fora de casa e depois no Estádio Bezerrão. O Itabirito avançou com autoridade diante do Sport após empate sem gols na Ilha do Retiro na partida de ida. A equipe mineira venceu a volta por 3 a 0 na Arena do Jacaré. Com a presença na elite do Brasileirão Feminino Série A1 de 2027 já assegurada ao alcançarem a fase semifinal, ambos os clubes ...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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