Leão do Pici venceu por 1 a 0 o Náutico pela 12ª rodada do Brasileirão Série B na noite desta terça-feira (9), no Estádio dos Aflitos. O gol do Tricolor foi marcado com gol contra de Mateus Silva do time pernambucano. Diante do resultado, o Fortaleza volta a vencer na competição e assume a quarta posição com 21 pontos da tabela. Foto: Marlon Costa / Fortaleza EC O JOGO Logo nos primeiros minutos, o Fortaleza balançou as redes com gol impedido em jogada de Luiz Fernando passando para Miritello. Brítez também teve boa chance em cabeçada após cruzamento de escanteio, mas foi para fora. O Náutico controlou toda a etapa criando lances perigosos, mas esbarrou nas grandes defesas de João Ricardo. Aos 43', o Leão abriu o placar com gol contra de Mateus Silva de cabeça. Em seguida, o Tricolor balançou as redes novamente com Miritello, mas foi marcado mais um impedimento. No começo da segunda etapa, o técnico Thiago Carpini fez mudanças colocando Pochettino e Lucas Crispim nos lugares de V...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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