O Campeonato Brasileiro Feminino de futebol está para recomeçar, após dois meses de interrupção, devido à Copa do Mundo masculina. Em meio à intertemporada, Palmeiras e Flamengo participam do Brasil Ladies Cup, torneio amistoso realizado desde 2021 com times do próprio país e do exterior. As duas equipes, inclusive, fazem a final deste ano no domingo (12), às 20h (horário de Brasília), no Estádio Brinco de Ouro da Princesa, em Campinas (SP), que sedia da competição em 2026. A entrada é gratuita e o ingresso pode ser reservado no site da Total Ticket. As classificações foram asseguradas na última quinta-feira (9). O Flamengo se garantiu ao golear o Peñarol (Uruguai) por 4 a 1. A meia Mariana, além de Fernanda (duas vezes) e Laysa balançaram as redes para as Meninas da Gávea. A também atacante Tatiana Magallanes descontou para as uruguaias. Meninas da Gávea garantiram a classificação à final com goleada (4 a 1) sobre o Peñarol. Elas voltam a campo no domingo (12), às 20h, para deci...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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