Sana e-Xperience reúne games e diversão em evento gratuito apresentado pela Claro no RioMar Fortaleza Evento ocorre de 9 a 18 de outubro, no Piso L3 do RioMar Fortaleza, com experiências interativas, jogos digitais e ações especiais da Claro (Foto: Divulgação) Fortaleza entra no clima dos games no Mês das Crianças com a estreia do Sana e-Xperience. De 9 a 18 de outubro, com entrada gratuita, o Shopping RioMar Fortaleza reúne num mesmo espaço jogos digitais, experiências interativas, atrações no palco principal e ativações da Claro, apresentadora oficial da experiência, em parceria com a Fundação Sana. O Sana e-Xperience é promovido pela Fundação Sana, com patrocínio da Claro, via Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) - Lei nº 11.438/06, Ministério do Turismo, Federação Cearense de Esporte Eletrônico (FCDEL), WZetta, Sistema Fecomércio Ceará (Sesc/Senac), WAP | WAAW by Alok e RioMar Fortaleza. Entre os destaques está o espaço da Claro, que terá jogos digitais de velocidade aberto...
- 270 Visualizações
- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.