PCCE prende suspeito de violação de domicílio investigado após denúncia de instalação de câmera em apartamento em Caucaia 14 de novembro de 2026 – 10:39 #PCCE #Polícia Civil #Segurança #SSPDS Compartilhar: A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 2ª Delegacia de Caucaia, prendeu, na noite dessa sexta-feira (13), um homem de 42 anos, suspeito de envolvimento em um crime de violação de domicílio, no município de Caucaia, na Área Integrada de Segurança Pública 12 (AIS 12). O caso foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência no último dia 3 de novembro. O suspeito foi capturado pelas equipes policiais no bairro Jurema, também em Caucaia. Durante as investigações, e no cumprimento das ordens judiciais, também foram efetuadas buscas e apreensões em endereços relacionados ao suspeito. Nas ações, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, entre eles: celulares, notebooks, binóculos, equipamentos de vigilância, um drone e câmeras de monitoramento e armazenamento digital. T...
- 270 Visualizações
- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.