Sobre incêndio de residência em Caucaia 6 de novembro de 2026 - 11:21 # Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) # Sobre incêndio de residência em Caucaia Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) | Major Francisco Eduardo Fideles Dutra Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) Sobre incêndio de residência em Caucaia. Na noite de 05 de novembro de 2026, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOPS) recebeu, por volta das 23h50, diversas solicitações relatando um incêndio em uma residência situada na Avenida de Contorno Norte, nº 503, bairro Nova Metrópole (Jurema), em Caucaia/CE, tendo como referência uma borracharia e uma oficina mecânica localizadas nas proximidades. Inicialmente, os solicitantes informaram a presença de chamas intensas e grande volume de fumaça. Além disso, relataram que o imóvel possivelmente funcionava como local de armazenamento de materiais recicláveis. Como não conseguiram confirmar a existência de pes...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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