Vai aproveitar o feriadão na praia? Confira as condições de banho no litoral cearense 29 de outubro de 2026 – 13:24 Compartilhar: Com a chegada do feriado prolongado, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) divulgou, nesta quinta-feira (29), os novos boletins de balneabilidade das praias cearenses. Dos 68 pontos monitorados, 59 apresentam condições favoráveis para banho. Em Fortaleza, são 26 trechos próprios, enquanto nos litorais Leste e Oeste do estado, outros 33 estão classificados como aconselháveis. Na Capital, o setor Leste apresenta o maior número de pontos próprios, com todos os 13 trechos analisados em condições adequadas. O resultado inclui os dez pontos monitorados na Praia do Futuro, além das praias do Titanzinho, Sabiaguaba e Abreulândia. Na região central da orla, nove dos dez pontos avaliados estão próprios para banho. Entre os locais com resultados favoráveis estão trechos das praias do Mucuripe, Meireles e Iracema, incluindo as proximidades da Feiri...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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