Nota de Pesar – Manoel Estélio Carvalho 27/10/2026 14:11 A Federação Cearense de Futebol lamenta profundamente o falecimento de Manoel Estélio de Souza Carvalho, ocorrido nesta terça-feira, 27 de outubro, aos 83 anos. Estélio construiu uma trajetória notável no futebol cearense, tendo atuado à frente do Calouros do Ar e ocupado cargos de gestão na Casa do Futebol Cearense. Seu Estélio foi presidente do Calouros do Ar na década de 1980. Chegou à FCF durante a gestão de Fares Lopes, período em que exerceu os cargos de superintendente e diretor do Departamento de Registro e Transferência, além de atuar na Comissão de Arbitragem da entidade. Na atual gestão, tornou-se ouvidor do Futebol Cearense, função que exerceu até 2017. Na edição de 2020 do Campeonato Cearense Série C, o troféu da competição recebeu seu nome, como forma de homenagem da Casa do Futebol. Em 2022, Estélio foi homenageado em sessão solene na Câmara Municipal de Fortaleza, em alusão ao aniversário de 102 anos da Fede...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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