*Festival da Sardinha 2026 é lançado com premiação gastronômica inédita* _Jade Queiroz conquista primeiro lugar com sobremesa à base de sardinha; evento acontece de 19 a 21 de novembro, na Praia da Caponga, com shows, gastronomia e ações solidárias_ 13 de novembro de 2026 – O lançamento oficial do 18º Festival da Sardinha – Gastronomia e Arte no Litoral Cearense, realizado na noite de quinta-feira (12), no Hotel Jangadas, na Praia da Caponga, em Cascavel (CE), foi marcado pela premiação do concurso gastronômico que integra a programação preparatória do evento. A cerimônia reuniu organizadores, autoridades, convidados e profissionais da imprensa para apresentar as novidades da edição de 2026, que acontece de 19 a 21 de novembro. O destaque da noite foi a vitória inédita de Jade Queiroz no Concurso Gastronômico, com o prato Maré Doce, uma sobremesa preparada à base de sardinha, cacau, rapadura e castanha de caju. Foi a primeira vez que uma sobremesa conquistou o primeiro lugar na c...
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- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
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