Estudo sugere melhorias para alertas de desastres no Brasil Menos de 2% das mensagens tinham comunicação eficaz entre 2018 e 2023 Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil Publicado em 10/10/2026 - 15:27 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio Apenas 1,83% dos alertas de desastres disparados por SMS no país entre 2018 e 2023 continham todos os elementos considerados essenciais para uma comunicação eficaz, aponta o estudo Mensagens de alerta de desastres: desafios e oportunidades com base na experiência do Brasil . Realizado pelos pesquisadores Murilo Noli da Fonseca e Luciene Pimentel da Silva, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), o estudo analisou 73.701 mensagens enviadas por órgãos de proteção e defesa civil do país, sobre o aspecto de eficiência das informações distribuídas. O resultado apontou a ausência de vários elementos necessários à uma comunicação eficiente nas mensagens. “Ao receber uma mensagem, a pessoa precisa conseg...
- 270 Visualizações
- 23-01-2020
O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou extinta, sem resolução de mérito (não analisou o pedido principal), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. A decisão monocrática (individual) do magistrado foi proferida nesta quinta-feira (23/01).
Na ADI (nº 0629712-80.2019.8.06.0000), o Partido alegou que a norma violou regras da União ao tratar de tema que seria de competência federal. Também sustentou violação dos artigos sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil. A ação tem como partes contrárias a Assembleia Legislativa e o governador do Ceará.
O Poder Legislativo estadual, ao prestar informações, destacou que o caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque o assunto envolve a Constituição brasileira. O Ministério Público do Ceará se manifestou pela extinção da ADI por carência de ação, em virtude da incompetência do TJCE para julgar processo referente à lei estadual frente a Constituição Federal.
Na decisão, o desembargador Filgueira Mendes ressalta que “o questionamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual diz respeito a uma competência da União, prevista na Constituição Federal e que não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Também existe uma ação no Supremo sobre o mesmo tema (ADI 6137), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.