3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel Brasil S.A a indenizar uma mulher da zona rural de Aracati, no Ceará, que ficou seis dias sem água após uma falha na rede elétrica da concessionária de energia. A decisão teve relatoria do desembargador Marcos William Leite de Oliveira. Conforme o processo, a queda de um elo fusível da rede elétrica da Enel ocasionou a falta de energia na região. A situação fez com que a bomba d’água que faz o abastecimento de água para a comunidade ficasse inutilizável. Ainda segundo os autos, os moradores efetuaram reclamações junto a Enel para que a situação fosse resolvida no mesmo dia, mas a energia só foi restabelecida seis dias depois. A autora afirma que houve erro na prestação do serviço por parte da concessionária e solicitou indenização por danos morais. A distribuidora de energia contestou que não houve suspensão no fornecimento de energia na região por parte da concessionária, mas que a unidade consum...
Com o intuito de fomentar debate sobre a regulamentação do processo de escolha das entidades e/ou empresas e a execução das despesas com carnaval de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará, por meio da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, convoca uma audiência pública sobre o assunto. Sem necessidade de cadastramento prévio e aberto aos cidadãos, o evento será realizado no dia 27 de janeiro de 2020 (segunda-feira), às 9h, no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza).
A audiência levará em consideração o Inquérito Civil Público nº 06.2019.00003209-9, que tem a finalidade de apurar as irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte da Associação Cultural das Entidades Carnavalescas do Ceará (ACECCE). Assim, dentre os assuntos que serão tratados na audiência, destaca-se a discussão dos mecanismos de aperfeiçoamento quanto aos gastos públicos, a fiscalização e os resultados práticos. A temática do encontro é de interesse público, uma vez que se trata de um patrimônio histórico, cultural e econômico da cidade.
Na ocasião, está prevista a participação da sociedade civil e de instituições públicas e privadas envolvidas com a temática. Os representantes dos seguintes órgãos e entidades foram convidados a comparecer: ACECCE, Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza, Lokar Eventos e Marketing, Deliberarte Produtora Cultural, Artecena Produções e Serviços, Nátiva Promoção de Eventos, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ceará (Iphan) e Fanf Serviços.
Serviço – Audiência pública sobre o carnaval de Fortaleza
Quando: 27/01 (segunda-feira), a partir das 9h
Onde: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza)
Quando: 27/01 (segunda-feira), a partir das 9h
Onde: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza)
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