Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Com o intuito de fomentar debate sobre a regulamentação do processo de escolha das entidades e/ou empresas e a execução das despesas com carnaval de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará, por meio da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, convoca uma audiência pública sobre o assunto. Sem necessidade de cadastramento prévio e aberto aos cidadãos, o evento será realizado no dia 27 de janeiro de 2020 (segunda-feira), às 9h, no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza).
A audiência levará em consideração o Inquérito Civil Público nº 06.2019.00003209-9, que tem a finalidade de apurar as irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte da Associação Cultural das Entidades Carnavalescas do Ceará (ACECCE). Assim, dentre os assuntos que serão tratados na audiência, destaca-se a discussão dos mecanismos de aperfeiçoamento quanto aos gastos públicos, a fiscalização e os resultados práticos. A temática do encontro é de interesse público, uma vez que se trata de um patrimônio histórico, cultural e econômico da cidade.
Na ocasião, está prevista a participação da sociedade civil e de instituições públicas e privadas envolvidas com a temática. Os representantes dos seguintes órgãos e entidades foram convidados a comparecer: ACECCE, Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza, Lokar Eventos e Marketing, Deliberarte Produtora Cultural, Artecena Produções e Serviços, Nátiva Promoção de Eventos, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ceará (Iphan) e Fanf Serviços.
Serviço – Audiência pública sobre o carnaval de Fortaleza
Quando: 27/01 (segunda-feira), a partir das 9h
Onde: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza)
Quando: 27/01 (segunda-feira), a partir das 9h
Onde: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis (rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, Fortaleza)
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