Foto: Andressa Anholete/STF O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) para suspender a transferência de recursos de grupos de consórcio encerrados para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado no financiamento do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, conhecido como Novo Desenrola Brasil. Zanin é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7979. O objeto da ação são dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 1.355/2026 e 1.358/2026 e normas que regulamentam a transferência dos valores informados ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central em dezembro de 2024 ao FGO. A Abac questiona a parte referente aos recursos não procurados relativos a grupos de consórcio. Entre outros pontos, a associação sustenta que a norma viola a regra da Constituição Federal que veda edição de medida provisória que vise à ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Defesa da Saúde Pública, convoca audiência pública na quarta-feira (12/02) para discutir o funcionamento do Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza. O evento acontece a partir das 8h30, no auditório das Promotoria de Justiça Cíveis e Especializadas (Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio).
Após fiscalização feita em 14 de janeiro de 2020 à Policlínica João Pompeu Lopes Randal, no bairro Jangurussu, o MPCE constatou que a fila de espera para recebimento de órteses e próteses em Fortaleza conta com mais de três mil pacientes, alguns aguardando desde 2012. Por isso, foram notificadas a comparecer à audiência a Coordenação da Policlínica João Pompeu Lopes Randal, onde o programa funciona, e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, que informará as providências adotadas.
Também foram convidados a participar representantes das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Ceará, da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (CEDEF), do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Fortaleza (COMDEFOR), da Coordenadoria Municipal das Pessoas com Deficiência (COPEDEF), da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e as Pessoas com Deficiência do Estado, do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, além da população interessada e de órgãos governamentais e não governamentais relacionados com o tema.
SERVIÇO
Audiência pública sobre próteses e órteses em Fortaleza
Quando? 12 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 8h30
Onde? Auditório das Promotoria de Justiça Cíveis e Especializadas (Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio).
Audiência pública sobre próteses e órteses em Fortaleza
Quando? 12 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 8h30
Onde? Auditório das Promotoria de Justiça Cíveis e Especializadas (Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio).
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