O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (17), que o novo Plano Nacional de Cultura (PNC) quer criar as condições para que as comunidades explorem o potencial cultural que têm. Para ele, a cultura do país deve ser revolucionária, feita com participação social e não determinada por eixos comercias. Uma cerimônia no Palácio do Planalto marcou o envio do novo PNC para análise do Congresso Nacional. Elaborado pelo Ministério da Cultura (MinC), o plano vai orientar as políticas culturais do país pelos próximos 10 anos. Segundo Lula, o plano quer transformar a cultura em movimento efetivamente de base, popular. “Ao invés de ter aquelas coisas muito encalacradas, muito fechadas, aquelas redomas onde tudo funciona certinho, a gente ter uma espécie de guerrilha democrática cultural nesse país, aonde as pessoas precisam ter a liberdade de fazer e de provocar que os outros façam acontecer a cultura”, disse Lula. O evento contou com a presença de cerca de 600 ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira (29/01) em face da empresa Cristo Rei Empreendimento Imobiliários Eireli por ter implementado loteamento irregular na zona rural de Viçosa do Ceará, mais precisamente no Sítio Delgado.
O MPCE recebeu reclamação anônima relatando haver possíveis irregularidades no referido loteamento, consistindo, basicamente, na ausência de registro do empreendimento em Cartório, construção em andamento de aproximadamente 50 imóveis, empregados em condições precárias de trabalho, cobrança de taxa condominial etc.
Ao solicitar informações ao Cartório de Registro de Imóveis de Viçosa do Ceará e à Prefeitura Municipal, foi informado pelo Cartório que não constam registros do Condomínio Cristo Rei. Já o Município juntou documentos demonstrando que o empreendimento está localizado na Zona Rural e que não foram emitidos documentos de regularização do condomínio, à exceção da guia de informação do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) para escrituração do terreno. Além disso, ficou comprovado pela Promotoria que os lotes foram vendidos através de contrato de compra e venda, sem o devido registro cartorário.
Dessa forma, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que a empresa adote todas as providências administrativas para a regularização do Loteamento Cristo Rei. A Promotoria também requer a imediata suspensão da venda de lotes ou parcelas e das obras de infraestrutura que estejam sendo realizadas até decisão judicial em sentido contrário. Foi requerida, ainda, a retirada de toda e qualquer propaganda referente ao imóvel bem como a obrigação de a empresa recuperar e compensar os danos ambientais, socioeconômicos e à saúde pública, provocados em razão de atividade irregular e negligente, se comprovados os danos no curso da ação.
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