Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Nesta quinta-feira (30/1), a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em uma empresa de fachada na cidade de Aurora-CE e outro na casa de um empresario do ramo de construção em Várzea Alegre-CE.
A empresa ganhadora da licitação subcontratava o empreiteiro para manutenção das estradas vicinais no município de Várzea Alegre, realizando as obras de baixa qualidade na execução e com irregularidades ambientais e trabalhistas .
Os mandados de busca têm por objetivo arrecadar documentação que comprove as irregularidades nas licitações e superfaturamentos nas obras.
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