Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O relator da CPI que apura supostas irregularidades na gestão do prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, vereador Jorge Luis (Pros), está se licenciando do mandato por 120 dias. A medida é vista como mais uma manobra articulada pelo prefeito Naumi Amorim para esvaziar as atividades da comissão na retomada das atividades legislativas, em fevereiro.
Jorge Luis integrava a bancada parlamentar de apoio ao prefeito, mas rompeu e se viabilizou como relator da CPI, engrossando a atuação da oposição na Câmara Municipal de Caucaia. Com o pedido de licença do relator, o objetivo é congelar as investigações e desarticular as investigações na Câmara Municipal.
Esta não é a primeira vez que a CPI enfrenta tentativas de desestabilização por parte do Executivo, ressalta a presidente da comissão, vereador Emilia Pessoa (PSDB). “Já enfrentamos três pedidos de anulação, reuniões tumultuadas e ações judiciais impetradas pela base governista, mas nosso trabalho continua firme”, ressalta.
Indagada sobre os possíveis motivos sobre o pedido de licença do relator, Emilia Pessoa informa que não houve por parte de Jorge Luís nenhum comunicado prévio e nenhuma fundamentação para justificar seu afastamento da comissão. A vereadora afirma que, embora se configure uma clara interferência do Executivo, sua intenção é que o trabalho não sofra descontinuidade e que possa dar resposta às denúncias de irregularidades na atual gestão.
“Vale lembrar que essa Comissão Parlamentar de Inquérito é a primeira na história da Câmara Municipal de Caucaia e apura as responsabilidades do prefeito Naumi Amorim com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta supostas irregularidades em processos licitatórios, incluindo dispensas de licitações, com base no Decreto Emergencial editado pelo gestor ainda no primeiro ano de sua gestão, em 2017”, reitera Emilia Pessoa.
*Prorrogação –* Na última sexta-feira (10), Emilia Pessoa protocolou no Legislativo, em conjunto com os vereadores Mickauê Franklin e Evandro Maracujá, o pedido de prorrogação da CPI por mais 60 dias de investigação. Caberá ao presidente da Câmara Municipal, Eneas Goes (PTC), que também integra a base governista, acatar ou não o pedido.
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