Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Programa oferece apoio financeiro e linha de crédito para portugueses e seus descendentes que quiserem voltar para Portugal
Portugal teve, em 2018, a quarta taxa de natalidade mais baixa entre os Estados-membros da União Europeia (UE), registrando também uma diminuição de sua população para 10,28 milhões de pessoas, com 87 mil nascimentos e 113 mil mortes no ano passado.
Em busca de reverter este quadro preocupante, o Programa Regressar, iniciativa do Governo português, visa apoiar os que emigraram de Portugal para outros países, bem como os seus descendentes e outros familiares, para que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no país.
O que o programa oferece?
Segundo informações do Jornal Paivense, um dos principais do norte de Portugal, o Programa consiste em medidas concretas de apoio aos que optam por regressar a Portugal, como um regime fiscal mais favorável, apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que decidam ir trabalhar no país e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios.
O programa também contempla equivalências e reconhecimento de habilitações literárias (bacharelado, licenciatura e afins).
Procedimentos e informações
O município de Cinfães é um dos que está apoiando o retorno de portugueses e seus descendentes para o país. A Câmara Municipal de Cinfães, presidida por Armando Mourisco (PS), disponibilizou à população um balcão de informações no Gabinete de Inserção Profissional do município, localizado na Rua Conselheiro Martins de Carvalho. O horário de funcionamento é das 9h às 13h e das 14h às 17h, de segunda a quinta-feira. Para aqueles que não podem ir presencialmente, é possível consultar o guia de apoio elaborado pela autarquia com todas as informações principais (clique para ler o Guia).
Mais detalhes dos procedimentos e informações podem também ser acessados através do site oficial do Programa Regressar: https://www.programaregressar.
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