O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro. A eleição simbólica foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado e atuava com ministro substituto. Ontem, a ministra foi sucedida na presidência do TSE por Nunes Marques. Mesmo após deixar o comando do tribunal, ela poderia continuar em uma cadeira efetiva no TSE até o dia 3 de junho, quando encerraria oficialmente seu período na Corte. Contudo, a ministra comunicou hoje ao Supremo que decidiu antecipar sua saída definitiva do tribunal eleitoral. Cabe ao STF aprovar os nomes dos membros do TSE. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O TSE é composto por sete ministros, ...
O vereador Michel Lins (Cidadania) apresentou projeto de Lei instituindo o Bilhete Único Estudantil. O benefício será direcionado para alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do município. O vereador observa que o Bilhete Único é destinado aos alunos que não conseguiram vaga em escola próxima à sua residência ou que residam a mais de 1 km de distância da unidade escolar onde estiver matriculado. Ele observa que o benefício só será válido para deslocamentos apenas dentro da área territorial do município.
Para ter acesso ao Bilhete Único Estudantil o aluno deverá está matriculado em escola da rede municipal de ensino; ter renda familiar per capita de 1,5 salários-mínimos e apresentar declaração do Número de Inscrição Social (NIS) comprovando ser de baixa renda. “O aluno, após ter seu cadastro aceito, terá direito a receber um crédito mensal referente ao quantitativo de dias letivos estabelecidos pelo calendário da rede estadual, no período de fevereiro a dezembro, sendo duas tarifas diárias”, frisa, enfatizando que o valor do bilhete não é cumulativo.
O projeto deve ser lido em plenário no início dos trabalhos legislativos deste ano, e depois será enviado para as comissões técnicas para receber parecer, dando início a tramitação.
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