A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
O vereador Michel Lins (Cidadania) apresentou projeto de Lei instituindo o Bilhete Único Estudantil. O benefício será direcionado para alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do município. O vereador observa que o Bilhete Único é destinado aos alunos que não conseguiram vaga em escola próxima à sua residência ou que residam a mais de 1 km de distância da unidade escolar onde estiver matriculado. Ele observa que o benefício só será válido para deslocamentos apenas dentro da área territorial do município.
Para ter acesso ao Bilhete Único Estudantil o aluno deverá está matriculado em escola da rede municipal de ensino; ter renda familiar per capita de 1,5 salários-mínimos e apresentar declaração do Número de Inscrição Social (NIS) comprovando ser de baixa renda. “O aluno, após ter seu cadastro aceito, terá direito a receber um crédito mensal referente ao quantitativo de dias letivos estabelecidos pelo calendário da rede estadual, no período de fevereiro a dezembro, sendo duas tarifas diárias”, frisa, enfatizando que o valor do bilhete não é cumulativo.
O projeto deve ser lido em plenário no início dos trabalhos legislativos deste ano, e depois será enviado para as comissões técnicas para receber parecer, dando início a tramitação.
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