O Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aprovou, em sessão realizada no último dia 22 de dezembro, a migração da empresa Cerâmica Brasileira Cerbras Ltda. da condição de usuária cativa para consumidora livre (parcialmente livre) de gás canalizado. Trata-se da primeira aprovação de uma empresa do Estado do Ceará para o Mercado Livre de Gás Canalizado. A decisão foi tomada após análise de processo administrativo que avaliou o atendimento, pela empresa, de todos os requisitos legais, técnicos e regulatórios exigidos para o novo enquadramento, conforme a legislação estadual e as normas da Arce. O voto do conselheiro relator, Rafael Sá, destacou que “não foram identificados impedimentos legais ou regulatórios para a migração”, estando o pedido em conformidade com o marco normativo vigente e com a política de promoção da livre concorrência no setor. Além da migração para o mercado livre, o Conselho Diretor também aprovou, em caráter excepcional, a alteração d...
A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, apreendeu na quinta-feira (6/2), no Aeroporto Internacional de Fortaleza, 63 aparelhos celulares importados sem a devida documentação fiscal e recolhimento de tributos.
Durante inspeção de bagagens, no desembarque de voo procedente de São Paulo, foi detectada grande quantidade de aparelhos eletrônicos em duas malas de um casal, ele com 30 anos e ela com 23, ambos naturais do Ceará.
A dupla foi conduzida pelos policiais à sala da PF no aeroporto. As bagagens foram abertas e encontrados 63 smartphones chineses novos. Diante das evidências da prática do crime de descaminho, foi dada voz de prisão ao casal, que foi conduzido à sede da Superintendência Regional da PF no Ceará, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante e feita a apreensão da mercadoria pela autoridade policial competente.
O crime de descaminho consiste na importação de mercadorias sem o pagamento do devido imposto ao fisco e tem pena de um a quatro anos de reclusão.
O homem já havia sido preso pela PF em razão da prática do mesmo delito, em 19 janeiro de 2020, também no aeroporto, com 117 smartphones na mesma situação.
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