Governador reúne deputados estaduais para apresentar nova reestruturação salarial; militares contestam em Nota

5 DE FEVEREIRO DE 2020 - 09:37 #Assembleia Legislativa #Governo Do Ceará #Investimentos#Promoções #Segurança #SSPDS

Giselle Dutra - Assessoria de Comunicação Institucional Texto Carlos Gibaja Fotos

O governador Camilo Santana recebeu deputados estaduais da base aliada nesta terça-feira (4), no Palácio da Abolição, para apresentar a nova reestruturação salarial dos profissionais de segurança. Na ocasião, Camilo destacou os investimentos em pessoal na área, bem como os esforços desde 2015 para atender os anseios da categoria e os impactos financeiros dessas medidas ao longo dos anos. Nos últimos cinco anos, o Estado teve um incremento de um R$ 1,2 bilhão (86%) na folha salarial só com profissionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Perícia Forense (Pefoce) e Polícia Civil – Em 2014, o investimento foi R$ 1,36 bilhão. Em 2019, foi R$ 2,54 bilhões.

Conforme os dados apresentados aos parlamentares, a nova reestruturação das carreiras dos servidores dos órgãos de segurança pública vai demandar um investimento de R$ 440 milhões nos próximos três anos. “Esse investimento é apenas com pessoal, não é investimento com carros, motos, armas, helicópteros e em batalhões novos que fizemos. Sabemos que se trata de uma categoria que trabalha duro. Nós valorizamos tanto que buscamos desde o primeiro ano já garantir benefícios, sempre dentro das possibilidades financeiras do Estado”, citou o governador Camilo Santana. Ele afirmou que a mensagem deverá chegar a um consenso para ser enviada à Casa Legislativa, para apreciação dos deputados.

Camilo citou ainda a conquista dos militares com a lei das promoções, sancionada em 2015. “Promovi 20 mil homens e mulheres nesses cinco anos. Não existe um estado dessa Federação que tenha uma lei de promoções como o Ceará”, disse. Apenas em dezembro do ano passado foram 3.037 promovidos, com impacto na folha salarial superior a R$ 165 milhões. “Teve policial que já foi promovido três vezes em meu governo. Isso mostra a importância que damos para a categoria”.

O líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho, ressaltou os investimentos do Estado em segurança pública nos últimos anos. “Não há nenhum estado no Brasil que esteja dando melhoria salarial aos seus servidores. No Ceará, apenas para os agentes de segurança, foi aumentado em mais de R$ 1 bilhão os investimentos para pagamento de folha. Estamos aguardando a mensagem chegar à Assembleia, abertos sempre ao diálogo com as categorias e com os parlamentares. Vale ressaltar que o montante previsto é de R$ 440 milhões com repercussão até 2022”, destacou o líder.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, afirmou que o Estado do Ceará precisa respeitar os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal para manter as contas em dia. Ela lembrou ainda que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, que gera uma série de restrições aos Estados. “Precisamos ser responsáveis. O Estado já está fazendo o maior esforço possível”.

Durante a reunião, o governador apresentou ainda as melhorias em benefício dos profissionais de segurança, dentre elas:

> Alteração do Teto Remuneratório dos delegados da Polícia Civil.

> Reestruturação da carreira dos escrivães e inspetores e Promoção Especial.

> Implantação da média do Nordeste da Polícia Civil.

> Agente penitenciário: aumento na Gratificação de Atividades Especiais GAER.

> Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Perícia Forense.

> Promoção dos militares (ascensões).

> Alteração da remuneração dos militares – aplicação da média Nordeste.

> Implantação do bônus salarial para os cabos e soldados (também entraram no cálculo os novos concursados da Polícia Militar – 4.200 soldados).

No comparativo entre os Estados do Nordeste, o Ceará é o segundo com maior despesa empenhada com pessoal ativo de órgãos de segurança pública. Atrás apenas da Bahia, que gasta R$ 4,5 bilhões anuais, o Ceará despende R$ 2,5 bilhões. Além disso, está acima da média do Nordeste, que é de R$ 1,7 bilhão. Na proporção de despesa com relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o Ceará também está em segundo, com 12,16%.

Participaram da reunião a vice-governadora Izolda Cela, os secretários Elcio Batista (Chefe da Casa Civil), André Costa (Segurança), Fernanda Pacobahyba (Fazenda), Flávio Jucá (Planejamento), Nelson Martins (Relações Institucionais) e Chagas Vieira (Comunicação).

Deputados

Estiveram presentes os deputados José Sarto, presidente da Assembleia; Fernando Santana, Evandro Leitão, Júlio César (líder do Governo), Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Erika Amorim, Queiroz Filho, Augusta Brito, Guilherme Landim, Sérgio Aguiar, Moisés Braz, Apóstolo Luiz Henrique, Dra Silvana, Agenor Neto, Walter Cavalcante, Salmito Filho, Osmar Baquit, Bruno Pedrosa, Bruno Gonçalves, Audic Mota, Tin Gomes, Lucílvio Girão, Elmano de Freitas, Nezinho Farias, David de Raimundão, Nizo Costa, Romeu Aldigueri, Jeová Mota e Acrísio Sena.

NOTA PÚBLICA: 

A Associação dos Oficiais Militares do Estado do Ceará - ASSOF vem a público manifestar a insatisfação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará com o denominado “maior pacote de valorização profissional da área da segurança pública”, anunciado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Compreendemos que tratar os valores apresentados como reestruturação salarial configura desprestígio aos militares estaduais, posto que nem mesmo a queda do poder de compra decorrente da inflação será dirimida, uma vez que as graduações de Cabo (4,22% a.a.), 3º Sargento (3,1% a.a.), 2º Sargento (2,41% a.a.), 1º Sargento (2,41% a.a.), Subtenente (2,64% a.a.) e os postos de 2º Tenente (2,87% a.a.), 1º Tenente (4,0 % a.a.), Capitão (3,56% a.a.) e Major (4,22% a.a.) terão valores reajustados em patamares inferiores aos percentuais de inflação, considerando-se como parâmetro a taxa de inflação de 4,31% no Brasil em 2019 e todas as projeções do IPCA até o fim das parcelas propostas, que, frise-se, somente serão efetivamente incorporadas à renda dos militares em janeiro de 2023. 

Isto posto, é imprescindível desconstruir a notória estratégia de desinformação adotada pelo Governo, quando trata um reajuste — que sequer compensa os valores inflacionários para a maioria dos Postos e Graduações da PMCE e CBMCE — como valorização e reestruturação da carreira.

Somos solidários e comungamos com o sentimento de desvalorização que também afeta as praças das Corporações Militares Estaduais, visto que, além de sequer atingirem o reajuste da inflação, os percentuais apresentados potencializaram o achatamento salarial iniciado em 2007, provocando desequilíbrio salarial entre graduações e postos e a desvalorização das funções gerenciais das Corporações Militares Estaduais. 

Se comparados com os reajustes ofertados às demais categorias da Segurança Pública no Estado do Ceará, passam os Oficiais a receber valores menores que funções de nível de operacional na Polícia Civil, dado que em 8 (oito) anos (2014 a 2023) os últimos níveis de inspetores e escrivães receberão reajustes 4,5 vezes maior que a última graduação da carreira das praças — os Subtenentes — passando a perceber valores superiores aos níveis gerenciais, como 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão, criando situação jamais existente no Estado do Ceará e que não ocorre em nenhum outro estado do Brasil. 

Destaque-se que na malsinada proposta, o penúltimo posto da corporação, Tenente-coronel, receberá menos que um Delegado de Polícia Civil em início de carreira e que o posto máximo da PMCE e CBMCE, Coronel, ainda receberá remuneração inferior à remuneração de um Delegado de classe especial, bem como cria afrontoso abismo remuneratório interno entre os diversos níveis do Oficialato.

Discordamos da política de composição variável do salário, pois compreendemos que submete os militares a carga horária semanal excessiva, limitando a convivência dos mesmos no seio familiar e diminuindo a capacidade de prestação de serviço com qualidade à população, bem como pelo fato de gerar total dependência financeira do militar através da exposição às horas extras, gratificações variáveis e exigências de metas sobre metas, penduricalhos que não se incorporam verdadeiramente à sua renda familiar, pois não são estáveis como o salário. Logo torna-se política de desvalorização do militar da reserva, que ao sair do serviço ativo tem sua renda mensal consideravelmente reduzida e o valor dos seus anos de trabalho prestados ao Estado do Ceará totalmente desconsiderados, configurando nítida violação da paridade entre ativos e inativos, em descumprimento ao Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecido pela Lei Federal 12.954 de 16 de dezembro de 2019. 

Ademais, o acima dito é meio de potencialização de divisões internas que mais prejudicam do que fortalecem as ações da segurança pública.

Portanto, consideramos imprescindível esclarecer a população que as notícias utilizadas pelo Governo, estão apresentando dados futuros, como se fossem efetivados de maneira imediata, além de apresentar cálculos com valores acrescidos de diárias de alimentação, horas extras, simulando situações que não configuram a realidade da maioria esmagadora da tropa, salientando que passam longe de possuir o caráter de reestruturação salarial de uma Carreira. 

Entendemos ser necessária a revisão da política de composição variável do salário, havendo redimensionamento do uso do orçamento público de modo a se valorizar efetivamente o Militar Estadual, restabelecendo-se a divisão escalonada dos percentuais de salário com respeito à divisão hierarquizada das instituições militares estaduais e recuperando a histórica simetria com os valores de outros cargos públicos de iguais níveis de gestão e importância para a segurança pública do Ceará.

Por fim, reafirmamos a lealdade do corpo de Oficiais do Estado do Ceará aos Comandos das Corporações, através dos Senhores Comandantes-Gerais da PMCE e CBMCE, confiando no trabalho e esforços legais deles para a obtenção da real valorização da categoria.