Foto: Fellipe Sampaio/ STF O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7906 para contestar uma emenda à constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 ao artigo 136-A da constituição do estado determinam que as dotações das emendas sejam identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores devem ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a execução obrigatória deve alcançar também as emendas de comissões e de bancada, cada uma limitada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Raduan Miguel Filho sustenta que a ampliação promovida pela emenda contraria o modelo federal, uma vez q...
O presidente do PSDB Ceará, ex-senador Luiz Pontes, lamenta os desdobramentos da paralisação de policiais bombeiros e militares no Ceará, na forma como o movimento vem sendo utilizado como palanque político para exploração em ano eleitoral. A crítica do dirigente tucano tem ainda como alvo a deputada federal Major Fabiana (PSL-RJ), que compôs comissão de parlamentares liderados por Capitão Wagner (Pros) com propósito de mediar o conflito, mas que deixou o Ceará fazendo críticas ao governador Camilo Santana, após não ser recebida por ele no Palácio da Abolição.
“Me causa estranheza o oportunismo político de alguns que veem na desgraça dos outros um caminho para tirar proveito e se projetar politicamente. Mais estranho ainda é ouvir declarações de uma deputada federal pelo Rio de Janeiro vir ao Ceará para dar lições sobre como resolver o motim dos policiais militares em nosso Estado. Como militar, ela não consegue aplicar seus conhecimentos que diz ter na área para corrigir os graves problemas de segurança pública que afligem o seu estado“, afirma Luiz Pontes
Para o presidente do PSDB, a questão não é a luta dos policiais por direitos, mas o uso que tem sido feito desse movimento para projetar projetos de poder político de terceiros. “Tem gente surfando na onda do caos e se aproveitando da luta por direitos dos PMs como palanque político”, reitera o presidente do PSDB. Sobre a vinda de parlamentares de outros estados nesse momento de crise, ele afirma que “o Ceará tem gestores com capacidade gerencial reconhecida e que são capazes de encontrar soluções para os nossos problemas.
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