Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 19/02/2026 09h03 Atualizado em 19/02/2026 14h11 A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/2), oficializa a extensão do prazo. Por que o prazo foi ampliado? A Receita Federal reconhe...
MPCE investiga supostas irregularidades em liberação de veículos apreendidos pelo DEMUTRAN de Itapajé
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, instaurou, no dia 21, um Inquérito Civil Público (ICP), devido ao recebimento denúncia de supostas irregularidades em liberação de veículos apreendidos pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Itapajé, sem a adoção das devidas providências administrativas cabíveis.
Segundo a denúncia, as motos apreendidas pelos Agentes de Trânsito de Itapajé, por várias irregularidades, como licenciamentos e IPVA vencidos, descargas adulteradas, etc, estariam sendo liberadas do pátio da Secretaria de Infraestrutura local, onde tais veículos ficam retidos nesta cidade, sem a devida regulamentação.
A promotora de Justiça, expediu ofício solicitando a diretoria do Demutran que informasse a quantidade de motos retidas e removidas em certo período, bem como expediu uma ordem de missão, determinando a um servidor da Promotoria de Justiça, no sentido de certificar se as motocicletas constantes nos termos de remoção de veículos anexados aos autos se encontravam no pátio.
Após analisada toda a situação a promotora instaurou o competente Inquérito Policial diante das incongruências encontradas nos autos.
Segundo a denúncia, as motos apreendidas pelos Agentes de Trânsito de Itapajé, por várias irregularidades, como licenciamentos e IPVA vencidos, descargas adulteradas, etc, estariam sendo liberadas do pátio da Secretaria de Infraestrutura local, onde tais veículos ficam retidos nesta cidade, sem a devida regulamentação.
A promotora de Justiça, expediu ofício solicitando a diretoria do Demutran que informasse a quantidade de motos retidas e removidas em certo período, bem como expediu uma ordem de missão, determinando a um servidor da Promotoria de Justiça, no sentido de certificar se as motocicletas constantes nos termos de remoção de veículos anexados aos autos se encontravam no pátio.
Após analisada toda a situação a promotora instaurou o competente Inquérito Policial diante das incongruências encontradas nos autos.
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