MPCE notifica Adagri a pagar multa de mais de R$ 3 mi por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano – notificou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), nesta segunda-feira (10/02), para pagamento de multa de R$ 3.080.000 milhões por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Do acordo firmado em dezembro de 2015, a autarquia pública não cumpriu os itens 2 e 7 que são, respectivamente: adquirir produtos necessários à execução de eutanásia de equídeos pelos métodos químicos aceitáveis conforme a Resolução nº 1.000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); e sempre disponibilizar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/CE) informações acerca da execução de eutanásias em equídeos pelo método de rifle sanitário, dardo cativo ou meio similar. Caso houvesse descumprimento em qualquer cláusula, a instituição estaria sujeita a multa diária de R$ 5 mil.

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio aponta, no requerimento, que desde o dia 28 de fevereiro de 2019 a Adagri possui anestésicos vencidos, conforme apurado em relatório da Câmara Temática de Equinocultura da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). Ao ser oficiada para justificar, a autarquia alegou falta de insumos em alguns núcleos, como seringas e cloreto de potássio, além de diminuto quadro funcional.

“Não obstante os argumentos apresentados pela compromissada, cabe destacar que a Adagri teve mais de um ano desde o firmamento do TAC para adquirir e ter em sua posse os produtos necessários à execução da eutanásia pelos métodos químicos aceitáveis, o que inclui, inevitavelmente, insumos como seringas. Por esse motivo, devia a Adagri ter se planejado adequadamente para que esse desperdício de recursos públicos não houvesse ocorrido. O mesmo se aplica à falta de pessoal, o qual não é motivo suficiente para justificar tamanha desídia”, argumenta a promotora de Justiça.

Em relação à outra cláusula descumprida, o CRMV/CE apresentou à 135ª Promotoria de Justiça mais de 20 ofícios com requerimentos de informações acerca da execução de eutanásias em equídeos, sendo que apenas três foram respondidos. Pelos 323 dias de descumprimento do item 2; e 293 dias do item 7, o MPCE requereu à Adagri o pagamento de multa no valor de R$ 3.080.000 milhões que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Após o pagamento da multa administrativa, a autarquia deverá comparecer à Promotoria de Justiça com comprovante de pagamento original. Em caso de descumprimento, o Ministério Público Estadual adotará as medidas judiciais cabíveis.