Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
A procuradora regional eleitoral do Ceará, Lívia Sousa, fará palestra durante o 9° Seminário Regional de Direito Eleitoral, que será realizado em Fortaleza, em 17 de abril. O evento faz parte de uma série de seminários que serão promovidos pelo Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede) em três municípios – além da capital, estão incluídos Sobral (27 de março) e Juazeiro do Norte (3 de abril) – tendo como temas centrais as novas regras eleitorais e as eleições municipais de 2020.
Na edição agendada para a capital, Lívia fará a palestra “Condutas ilícitas em campanha eleitoral: condutas vedadas, abusos de poder e crimes eleitorais”. Além da procuradora regional eleitoral, o evento terá como palestrantes promotores eleitorais, professores, advogados, membros e servidores da Justiça Eleitoral, entre outros profissionais.
Na plateia são esperados prefeitos, vereadores, pré-candidatos, agentes públicos, dirigentes partidários, advogados, estudantes e outras pessoas interessadas na legislação para as eleições de 2020. Os seminários capacitarão os participantes sobre as alterações legais provocadas pelas minirreformas eleitorais aprovadas de 2015 a 2019, cujas normas serão aplicadas nas eleições de 2020.
Na edição agendada para a capital, Lívia fará a palestra “Condutas ilícitas em campanha eleitoral: condutas vedadas, abusos de poder e crimes eleitorais”. Além da procuradora regional eleitoral, o evento terá como palestrantes promotores eleitorais, professores, advogados, membros e servidores da Justiça Eleitoral, entre outros profissionais.
Na plateia são esperados prefeitos, vereadores, pré-candidatos, agentes públicos, dirigentes partidários, advogados, estudantes e outras pessoas interessadas na legislação para as eleições de 2020. Os seminários capacitarão os participantes sobre as alterações legais provocadas pelas minirreformas eleitorais aprovadas de 2015 a 2019, cujas normas serão aplicadas nas eleições de 2020.
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