*Adoção: TJCE assina termo para fortalecer segurança e acolhimento na entrega voluntária de crianças* 🏛️ O Tribunal de Justiça do Ceará assinou um termo de cooperação técnica para assegurar a integração e eficácia do *Programa de Entrega Voluntária para Adoção* , que garante amparo legal, além de acolhimento às gestantes e puérperas que decidem entregar seus recém-nascidos para adoção no âmbito do Sistema de Justiça local. 📄 A partir do documento, a jornada da entrega até a adoção, incluindo uma possível desistência, seguirá um fluxo operacional integrado. *A interessada na entrega voluntária será acolhida e orientada* pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que enviará as informações à Justiça. Após receber esse relatório, a Coordenadoria da Infância do TJCE poderá determinar a atuação complementar da Funci, que fará o acompanhamento psicoassistencial. 👩🍼 Confirmada a entrega voluntária, a juíza ou o juiz poderá também ordenar o acolhimento emergencial do...
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o reajuste salarial dos servidores municipais por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020. A matéria mantém a política de realizar a reposição anual dos valores dos salários dos servidores, alterando de 3% para 4,31%, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 2019.
De acordo com a mensagem prefeitural anexa ao projeto, “a propositura é apresentada com responsabilidade, no intuito de ser mantido o equilíbrio fiscal da Prefeitura, assegurando os serviços demandados pela sociedade de Fortaleza, sem olvidar a valorização e o reconhecimento dos servidores públicos municipais”. A matéria segue para redação final.
A Casa Legislativa também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020, sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza de 4,31%. “Essa iniciativa assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, registra a Mesa Diretora.
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