O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, expediu, na última segunda-feira (15/06), recomendação para que sejam corrigidas falhas na via que liga as localidades de Gado Bravo e Maracajá, no município de Marco. Durante fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades na execução da obra, como pedras soltas, buracos, afundamentos, trechos com lama e areia, além de partes não concluídas. Há também indícios de que o calçamento não chega até a localidade de Maracajá, o que compromete o objetivo do projeto. A recomendação busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a recuperação da via e a responsabilização dos envolvidos pelas falhas verificadas. Entre as medidas recomendadas ao Município de Marco está a abertura, no prazo de 30 dias, de procedimento administrativo para apurar os problemas na obra. A gestão municipal também deverá realizar inspeção técnica completa, verificar a responsabilidade da empresa contratad...
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o reajuste salarial dos servidores municipais por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020. A matéria mantém a política de realizar a reposição anual dos valores dos salários dos servidores, alterando de 3% para 4,31%, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 2019.
De acordo com a mensagem prefeitural anexa ao projeto, “a propositura é apresentada com responsabilidade, no intuito de ser mantido o equilíbrio fiscal da Prefeitura, assegurando os serviços demandados pela sociedade de Fortaleza, sem olvidar a valorização e o reconhecimento dos servidores públicos municipais”. A matéria segue para redação final.
A Casa Legislativa também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020, sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza de 4,31%. “Essa iniciativa assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, registra a Mesa Diretora.
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