O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou nesta segunda-feira (15) a decretação de ponto facultativo na sexta-feira, 26 de dezembro, data que sucede o feriado de Natal. A medida será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município e vale para os órgãos da administração municipal que não desempenham atividades essenciais. Foto: Beatriz Boblitz / Prefeitura de Fortaleza Gcmais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para responsabilização por ato de improbidade administrativa contra os ex-secretários municipais do Crato: Ana Lúcia Gomes Silveira, José Muniz de Alencar, Stephenson Ramalho de Lacerda e Édio Oliveira Nunes. A ação foi protocolada sob o nº 0550020-76.2020.8.06.0071 e foi distribuída para a 2ª Vara Cível do Crato.
Os ex-gestores são acusados de dispensaram licitações de forma indevida, realizando despesas com base em situação de emergência administrativa já superada, causando, com isso, graves danos ao patrimônio público e violação aos princípios fundamentais da Administração Pública, conforme preveem os artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92.
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