Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Câmara Municipal de Fortaleza - Antônio Henrique informa que vai destinar cerca de R$ 7 milhões para tratamento da Covid-19
O valor, economizado das contas da Casa ao longo de 2019, será repassado para auxiliar a Prefeitura de Fortaleza em ações contra o coronavírus
16.12.2019
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), realiza reunião remota com os vereadores na tarde desta quinta-feira (26), para propor, entre outras pautas, a destinação de cerca de R$ 7 milhões para o tratamento da Covid-19 na Capital. O valor é resultado da economia feita pela atual gestão da Casa durante o ano de 2019 e deverá ser repassado para auxiliar a Prefeitura de Fortaleza nas ações contra o novo coronavírus.
A proposta será apresentada por Antônio Henrique aos demais parlamentares. O objetivo é que o recurso seja destinado para a compra de respiradores mecânicos, medicamentos e insumos usados no tratamento da doença.
Durante a videoconferência, também serão apresentadas as ações da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Coronavírus, que realiza o acompanhamento das medidas emergenciais para conter o avanço da Covid-19 na Capital.
Coordenado pelo presidente da Casa, o grupo composto por dez vereadores é responsável por monitorar o andamento das medidas emergenciais para o controle da doença, além de articular outras ações junto ao Executivo.
A ideia é que os vereadores encaminhem suas demandas para os membros da Frente Parlamentar para que as propostas da Câmara Municipal sejam deliberadas junto ao Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus, que conta com a participação permanente de Antônio Henrique, como representante do Poder Legislativo.
Conforme as orientações do Ato da Mesa Diretora publicado no dia 17 de março, todos os eventos da Câmara Municipal estão suspensos desde a confirmação da transmissão comunitária na Capital. Na reunião, os parlamentares deverão discutir como vão se dá as deliberações legislativas no período de isolamento social.
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