A Câmara dos Deputados começou há pouco a analisar em plenário o projeto de Lei (PL) 2780/24 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais os minerais críticos e estratégicos do país. Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo para o texto que cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo somente poderá apoiar projetos conside...
Em resposta ao ofício nº 62/2020, enviado ao Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará, informa que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da sua Secretária, Dra. Joana Angélica Paiva Maciel, apresentou justificativas relacionadas à localização do Estádio, e sua proximidade a outras estruturas do governo, como o Instituto Dr. José Frota (IJF), bem como a operacionalização da instalação do Hospital de Campanha com novas estruturas de gases medicinais e instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, dentre outras questões do ponto de vista técnico.
O presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, Ricardo Madeiro, esclarece que a resposta da Secretaria representa um ato de gestão. “Este é um momento difícil, mas temos testemunhado os esforços e a boa fé dos gestores públicos no sentido de adotar as medidas mais rápidas de combate ao COVID-19, através da criação de novos leitos”, frisou.
A Comissão esclarece, ainda, que o ofício encaminhado pela OAB-CE trata-se de uma recomendação, no sentido de viabilizar uma proposta vista como vantajosa à gestão municipal de saúde, mas que não representa um ato contencioso da Seccional Cearense.
A Ordem Alencarina reforça que permanecerá realizando a árdua missão de fiscalizar, mas sempre à disposição de toda a gestão pública para participar de toda e qualquer propositura neste momento de combate ao Coronavírus em que todos os membros da Sociedade devem unir forças em prol da saúde.COVID-19: Secretaria Municipal de Saúde explica implantação do Hospital de Campanha no Estádio Presidente Vargas
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