Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Algumas entidades ligadas ao setor da construção Civil assinaram um Ofício que foi enviado ao governador do Estado, Camilo Santana, nesta quarta-feira (25), pedindo a liberação das empresas do setor para exercer as suas atividades, não prorrogando o prazo de suspensão inicialmente previsto no Decreto Estadual, que adota medidas objetivando o enfrentamento da Pandemia Mundial provocada pelo COVID-19.
Assinam o documento: o presidente do Sindicato Da Indústria De Construção Civil Do Ceará - SINDUSCON/CE, Patriolino Dias de Sousa; o Presidente da Câmara Setorial Da Construção Civil E Imobiliária Do Ceará, Irineu Guimarães; o presidente do Conselho Regional De Corretores De Imóveis 15ª Região – Ceará, Tibério Benevides; o Presidente da Cooperativa Da Construção Civil Do Estado Do Ceará - COOPERCON/CE, Sergio Soares Macedo; o Presidente da Associação Brasileira Dos Escritórios De Arquitetura - ASBEA, Rui Palácio; e o Presidente em exercício do Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado Do Ceará - CREA, Antônio Diogo Lustosa Neto.
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