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Sudene indefere pedido de incentivo fiscal da Enel Ceará Decisão deliberada pela Diretoria Colegiada da Sudene foi baseada em critérios institucionais e de interesse público

  Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...

MPCE adia provas da segunda fase do concurso para promotor de Justiça

As provas discursivas da segunda fase do concurso público para promotor de Justiça de entrância inicial do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que aconteceriam no próximo dia 29 de março de 2020, foram adiadas. O procurador-geral de Justiça e presidente da Comissão do Concurso, Manuel Pinheiro Freitas, determinou, no dia 16, que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de suspender, por tempo indeterminado, o trâmite do concurso aberto pelo Edital nº 1/2019, ficando ressalvada a publicação do edital de resultado final na prova objetiva, nos termos do item 9.15 do referido edital. A iniciativa já foi comunicada ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 
 
De acordo com o promotor de Justiça e secretário da Comissão de Concursos, Raimundo Nogueira Filho, a partir da confirmação de centenas de casos da infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, inclusive com o diagnóstico de alguns casos no Ceará, as autoridades sanitárias locais e profissionais da saúde têm recomendado o cancelamento e suspensão de reuniões e eventos que possibilitem aglomeração de pessoas a fim de evitar o risco de contágio. Desta forma, a nova data do concurso ainda não está prevista. 
 
O edital da seleção prevê provimento de 44 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo. São 32 vagas de ampla concorrência, 9 vagas para candidatos que se autodeclarem negros e 3 vagas para pessoas com deficiência. A remuneração inicial do cargo é de R$ 30.404,42 e a taxa de inscrição no certame é de R$ 280,00. Para concorrer à vaga é necessário ter concluído curso de bacharelado em Direito e ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, três anos até a data da inscrição definitiva. 

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