O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa em face do secretário municipal de Transportes Benedito Aurélio de Menezes Neto e do servidor municipal Raimundo Laurismundo Veloso.
A acusação é de que o secretário autorizou o uso de um veículo do Fundo Municipal de Saúde do Município para atendimento de interesses particulares do servidor municipal. A ação foi protocolada sob o nº 0280004-66.2020.8.06.0076 e está em tramitação na Vara Única da Comarca de Farias Brito.
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