STF rejeita ação contra perícias do INSS por telemedicina e análise documental Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a análise da ação 09/09/2026 17:52 - Atualizado há 3 horas atrás Foto: Fellipe Sampaio/ STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de telemedicina ou análise documental, sem a obrigatoriedade de exame presencial. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949 , na sessão virtual encerrada em 4 de setembro. Na ação, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava dispositivos da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) com redações introduzidas pelas Leis 14.724/2023 e 15.265/2025, que qualificam como “exame médico-pericial” a análise documental de atestados...
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar, expediu neste sábado (28/03) uma recomendação aos comandados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que seja apresentado, em até cinco dias, um plano de combate ao novo coronavírus no âmbito das instituições militares. O objetivo do MPCE é garantir a saúde dos profissionais, de suas famílias, e também evitar a redução do efetivo operacional durante a pandemia.
Segundo o promotor titular, Sebastião Brasilino de Freitas, a recomendação é uma medida necessária para zelar pela efetiva prestação dos serviços de segurança pública. Para ele, o procedimento visa atender “a premente necessidade de implementar mecanismos racionais e efetivos para prevenir o contágio do coronavírus nos aquartelamentos militares estaduais”.
O Ministério Público recomenda uma série de providências voltadas ao efetivo, aos comandos e ao manuseio dos equipamentos de uso comum pelos militares. As medidas são baseadas em orientações das autoridades sanitárias do Estado e Ministério da Saúde.
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