Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
MPCE realiza audiência pública sobre Unidades de Acolhimento de crianças e adolescentes de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Infância e Juventude, vai realizar uma audiência pública nesta sexta-feira (13/03) com o objetivo de dialogar com os profissionais de acolhimento e demais componentes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sobre desafios, conquistas e propostas de melhorias para as Unidades de Acolhimento Institucional do Município de Fortaleza e prestação de atendimento mais humanizado. O evento começa às 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio).
Entre os órgãos e entidades convidados para comparecer estão: a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Ceará (CIJ-TJCE); a 3ª Vara da Infância e Juventude; a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDDCA – OAB/CE; o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude – NADIJ; a Prefeitura de Fortaleza; o Gabinete da Primeira-Dama; a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; a Câmara Municipal de Fortaleza; a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, dentre outros.
SERVIÇO
Audiência pública sobre Unidades de Acolhimento Institucional
Quando? 13 de março (sexta-feira), a partir das 8h30
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio – Fortaleza)
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