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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Pastor de igreja evangélica é detido por descumprir Decreto Estadual na Capital cearense

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26 DE MARÇO DE 2020 - 17:31 # # # # #

Um pastor de uma igreja evangélica foi detido pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), após descumprir o Decreto Estadual N° 33.519, publicado no dia 19 de março, pelo Governo do Ceará, com o objetivo de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19). A ação ocorreu no bairro Paupina – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza, na noite quarta-feira (25), após a composição receber uma informação acerca da aglomeração de cerca de 40 pessoas que participavam de um culto.
A denúncia foi recebida pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que repassou os dados para uma composição que patrulhava pela região. Chegando ao local, os policiais militares informaram sobre o Decreto Estadual, mas o homem alegou que desconhecia a medida.
Ele foi conduzido ao 13° Distrito Policial (DP), onde foi autuado em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), no artigo 268 do Código Penal Brasileiro (CPB), por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

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