O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do 2º Distrito Policial (DP), enviou ao Poder Judiciário, na manhã desta terça-feira (17), o relatório final do inquérito policial que investigava as circunstâncias da morte da empresária Jamile de Oliveira Correa (46), ocorrida no dia 30 de agosto de 2019, no Bairro Meireles, na Área Integrada de Segurança 01 (AIS 01) de Fortaleza.
De acordo com os delegados Socorro Portela e Felipe Porto, que presidiram as investigações sobre o caso, após meses de uma complexa investigação com análises minuciosas de diversas provas coletadas, o então namorado da vítima, o advogado Aldemir Pessoa Júnior (49), com antecedentes criminais por disparo de arma de fogo, foi indiciado pelos crimes de feminicídio, fraude processual e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por ceder arma sem autorização e em desacordo com determinação legal. Diante dos fatos, a autoridade policial representou pela medida cautelar de monitoração eletrônica do suspeito.
Durante as investigações, foram apreendidas armas, celulares e veículos, entre outros objetos, que compõem o inquérito policial. As provas colhidas no decorrer da investigação (laudos periciais, vídeos, depoimentos, documentos e reconstituição do crime) apresentaram indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes. Com a conclusão do inquérito policial, os autos foram remetidos ao Poder Judiciário.
O caso
Jamile foi baleada no peito, dentro de um closet do apartamento onde morava, no bairro Meireles na noite do dia 29 de agosto. Na madrugada do dia 30 de agosto, ela foi levada ao Instituto Doutor José Frota (IJF) pelo namorado, o advogado Aldemir Pessoa Júnior, e pelo filho de apenas 14 anos. O homem informou a funcionários da unidade de saúde que Jamile havia tentado se matar. Na manhã do dia 31, ela não resistiu às complicações sofridas pelo disparo e faleceu no local.
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