A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
Atendendo à determinação do governador Camilo Santana, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) estará com equipes nesta sexta-feira, 20, ajudando fiscalização de estabelecimentos que não devam estar abertos. A medida atende ao decreto nº 33.519, publicado na noite de ontem, 19, pelo governador Camilo Santana. Quem desobedecer à determinação poderá ser enquadrado no crime de desobediência, previsto no Código Penal
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Fica suspenso, em território estadual, por 10 dias: bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres; templos, igrejas e demais instituições religiosas; museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado; academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares; lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada; feiras e exposiçoes; “shopping center”, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres.
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Entretanto, podem funcionar supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos estabelecimentos.
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A PCCE estará fiscalizando a determinação de isolamento social nesses espaços. O objetivo é assegurar o bem coletivo nesse momento de combate ao coronavírus. Nos momentos de crise a importância de serviços essenciais como saúde e segurança mostram sua atuação para que a normalidade retorne o mais rápido possível.
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Faça sua parte, evite aglomerações, pratique o isolamento social enquanto a Polícia Civil atua nas ruas no enfrentamento a este inimigo invisível. Nós não podemos ficar em casa, mas você pode!
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