O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), está sob investigação de morte cerebral na noite desta quarta-feira (4), em Belo Horizonte. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, Luiz Philipi segue em cuidados no CTI do Hospital João XXIII. Na manhã de hoje, Mourão foi levado para a carceragem da corporação após o cumprimento do mandado de prisão emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, o investigado atentou contra a própria vida e foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia. Em seguida, ele recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi encaminhado para um hospital da capital mineira. De acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão atuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso na manhã de hoje. ...
26 DE MARÇO DE 2020 - 15:42 #Coronavírus #COVID-19 #Empresário Autuado #PMCE #Polícia Militar Do Ceará #TCO
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) conduziu o proprietário e um funcionário de um posto de combustível em Iguatu suspeitos de descumprirem o horário para manter o estabelecimento comercial fechado durante a vigência do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020. O caso foi registrado no plantão da Delegacia Regional de Iguatu, na noite dessa terça-feira (24), no bairro Esplanada. O decreto prevê o funcionamento de postos de combustível dentro do período de 7 as 19 horas.
Uma denúncia anônima levou à composição da PM a verificar a situação irregular do local. As informações enviadas aos militares eram de que os funcionários estavam abastecendo os veículos e que o local continuava com as luzes acesas após as 19 horas, horário limite para o fechamento do local, conforme decreto. Uma composição chegou ao posto, por volta das 20h15min, e constatou as luzes acesas e as bombas ligadas.
Por outro lado, o proprietário revelou que o funcionário estava no local esperando encerrar as vendas e aguardava o responsável pela vigilância do estabelecimento para encerrar o serviço. Diante dos fatos, o proprietário e um funcionário foram conduzidos para prestar esclarecimentos na Delegacia Regional de Iguatu.
Na unidade policial, foi instaurado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor do proprietário do posto de combustíveis, pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, conforme artigo 268 do Código Penal: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de detenção, e multa. Após o procedimento, os homens foram liberados.
Decreto Estadual
Como medida adotada pelo Governo do Estado para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, estabelece, em caráter excepcional, o funcionamento de serviços essenciais à população e a suspensão de atividades em locais do território do Estado. Os postos de combustíveis podem funcionar “apenas de segunda a sábado, das 7h às 19h, facultado o funcionamento aos domingos, dentro do mesmo horário.”
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