Começa, na próxima segunda-feira (1º), a 8ª edição do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais, o Teste da Urna 2025. A abertura do evento ocorrerá às 13h. Até sexta-feira (5), investigadoras e investigadores vão executar os 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora. O objetivo é reforçar a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento do processo eleitoral. A iniciativa integra o ciclo de desenvolvimento dos sistemas de votação, apuração, transmissão, recebimento de arquivos e apoio às auditorias da urna eletrônica, sendo uma das principais oportunidades de fiscalização do processo eleitoral. O Teste da Urna de 2025 será realizado nos sistemas que a Justiça Eleitoral (JE) usará nas Eleições Gerais de 2026, entre eles o Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (Gedai-UE), Software de Carga, Software de Votação, Sistema de Apu...
26 DE MARÇO DE 2020 - 15:42 #Coronavírus #COVID-19 #Empresário Autuado #PMCE #Polícia Militar Do Ceará #TCO
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) conduziu o proprietário e um funcionário de um posto de combustível em Iguatu suspeitos de descumprirem o horário para manter o estabelecimento comercial fechado durante a vigência do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020. O caso foi registrado no plantão da Delegacia Regional de Iguatu, na noite dessa terça-feira (24), no bairro Esplanada. O decreto prevê o funcionamento de postos de combustível dentro do período de 7 as 19 horas.
Uma denúncia anônima levou à composição da PM a verificar a situação irregular do local. As informações enviadas aos militares eram de que os funcionários estavam abastecendo os veículos e que o local continuava com as luzes acesas após as 19 horas, horário limite para o fechamento do local, conforme decreto. Uma composição chegou ao posto, por volta das 20h15min, e constatou as luzes acesas e as bombas ligadas.
Por outro lado, o proprietário revelou que o funcionário estava no local esperando encerrar as vendas e aguardava o responsável pela vigilância do estabelecimento para encerrar o serviço. Diante dos fatos, o proprietário e um funcionário foram conduzidos para prestar esclarecimentos na Delegacia Regional de Iguatu.
Na unidade policial, foi instaurado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor do proprietário do posto de combustíveis, pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, conforme artigo 268 do Código Penal: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de detenção, e multa. Após o procedimento, os homens foram liberados.
Decreto Estadual
Como medida adotada pelo Governo do Estado para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, estabelece, em caráter excepcional, o funcionamento de serviços essenciais à população e a suspensão de atividades em locais do território do Estado. Os postos de combustíveis podem funcionar “apenas de segunda a sábado, das 7h às 19h, facultado o funcionamento aos domingos, dentro do mesmo horário.”
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