A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar (1ª Cia/ 2º BPM), na tarde desse sábado (24), apreendeu de uma arma de fogo e munições no bairro Betolândia, no município de Juazeiro do Norte. A ocorrência foi registrada após um indivíduo ostentar arma de fogo em publicações nas redes sociais. Durante a ação, uma espingarda calibre 12 de fabricação caseira e munições foram localizadas no interior de uma residência. Uma equipe policial foi acionada por populares e se deslocou até a Rua José Teodoro do Nascimento, onde foi recebida pelo responsável pelo imóvel, que autorizou a entrada da composição. Durante as buscas realizadas no quarto do filho, os policiais encontraram a arma de fogo e duas munições calibre 12, confirmando a denúncia inicial. O material apreendido foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte para os procedimentos cabíveis. O responsável pelo imóvel foi conduzido como testemunha e a ocorrência foi...
26 DE MARÇO DE 2020 - 15:42 #Coronavírus #COVID-19 #Empresário Autuado #PMCE #Polícia Militar Do Ceará #TCO
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) conduziu o proprietário e um funcionário de um posto de combustível em Iguatu suspeitos de descumprirem o horário para manter o estabelecimento comercial fechado durante a vigência do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020. O caso foi registrado no plantão da Delegacia Regional de Iguatu, na noite dessa terça-feira (24), no bairro Esplanada. O decreto prevê o funcionamento de postos de combustível dentro do período de 7 as 19 horas.
Uma denúncia anônima levou à composição da PM a verificar a situação irregular do local. As informações enviadas aos militares eram de que os funcionários estavam abastecendo os veículos e que o local continuava com as luzes acesas após as 19 horas, horário limite para o fechamento do local, conforme decreto. Uma composição chegou ao posto, por volta das 20h15min, e constatou as luzes acesas e as bombas ligadas.
Por outro lado, o proprietário revelou que o funcionário estava no local esperando encerrar as vendas e aguardava o responsável pela vigilância do estabelecimento para encerrar o serviço. Diante dos fatos, o proprietário e um funcionário foram conduzidos para prestar esclarecimentos na Delegacia Regional de Iguatu.
Na unidade policial, foi instaurado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor do proprietário do posto de combustíveis, pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, conforme artigo 268 do Código Penal: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de detenção, e multa. Após o procedimento, os homens foram liberados.
Decreto Estadual
Como medida adotada pelo Governo do Estado para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, estabelece, em caráter excepcional, o funcionamento de serviços essenciais à população e a suspensão de atividades em locais do território do Estado. Os postos de combustíveis podem funcionar “apenas de segunda a sábado, das 7h às 19h, facultado o funcionamento aos domingos, dentro do mesmo horário.”
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