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STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho

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  STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).  Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
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REPRISE ESPECIAL DO COLABORA INOVA NESSA QUINTA(5/3)

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Nessa quinta-feira, (5/3), acontecerá no Criarce, o Talk Delas, em Homenagem ao Dia e Mês das Mulheres. O evento será um bate-papo com mulheres inspiradoras falando sobre a sua trajetória profissional.

 A mediação será da Marília Diniz, do Sebrae. Nesse mesmo dia, o Programa Colabora Inova da Siará News reprisa a conversa que tivemos com ela sobre as ações do Sebrae no fomento do mercado de startup e dos games no Ceará.

 Imperdível!


 Apresentação: Marcellus Rocha 
Você pode ver a #live do Programa:
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