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STF começa a julgar adicional de ICMS sobre telecomunicações na Paraíba  Relator votou para manter validade das normas estaduais até 2022, quando foi editada complementar sobre o tema; análise será retomada na próxima semana

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  Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (26), a julgar a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram uma cobrança adicional de ICMS sobre serviços de comunicação. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7716 , proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).   O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido. Segundo ele, quando foram editadas, em 2004, a Lei 7.611/2004 e o Decreto 25.618/2004 da Paraíba eram constitucionais. As normas se basearam no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que autoriza a criação de adicional de imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Na época, ainda não havia lei federal que definisse o que era supérfluo.   Para Toffoli, porém, a situação mudou em 2022, com a en...
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REPRISE ESPECIAL DO COLABORA INOVA NESSA QUINTA(5/3)

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Nessa quinta-feira, (5/3), acontecerá no Criarce, o Talk Delas, em Homenagem ao Dia e Mês das Mulheres. O evento será um bate-papo com mulheres inspiradoras falando sobre a sua trajetória profissional.

 A mediação será da Marília Diniz, do Sebrae. Nesse mesmo dia, o Programa Colabora Inova da Siará News reprisa a conversa que tivemos com ela sobre as ações do Sebrae no fomento do mercado de startup e dos games no Ceará.

 Imperdível!


 Apresentação: Marcellus Rocha 
Você pode ver a #live do Programa:
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