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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

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  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
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REPRISE ESPECIAL DO COLABORA INOVA NESSA QUINTA(5/3)

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Nessa quinta-feira, (5/3), acontecerá no Criarce, o Talk Delas, em Homenagem ao Dia e Mês das Mulheres. O evento será um bate-papo com mulheres inspiradoras falando sobre a sua trajetória profissional.

 A mediação será da Marília Diniz, do Sebrae. Nesse mesmo dia, o Programa Colabora Inova da Siará News reprisa a conversa que tivemos com ela sobre as ações do Sebrae no fomento do mercado de startup e dos games no Ceará.

 Imperdível!


 Apresentação: Marcellus Rocha 
Você pode ver a #live do Programa:
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