A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Devido aos registros dos primeiros casos de coronavírus (Covid-19) confirmados em Fortaleza, o Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Domésticos e Industriais no Estado do Ceará – Sindiverde decidiu adiar a Exporecicla, que aconteceria em junho, para agosto deste ano. A medida segue as recomendações do Ministério da Saúde e atende à solicitação do Governo do Estado, parceiro do evento.
A feira será realizada de 20 a 22 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, com o objetivo de mostrar as oportunidades de negócios do setor de reciclagem e indústria, além de conscientizar a população e os grupos empresariais sobre a questão da educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.