Foto: Antonio Augusto/STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações e mensagens obtidas a partir de aparelhos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A decisão atendeu a pedido feito pela defesa do banqueiro na Petição (PET) 15612 . Em 20/2, o ministro Mendonça determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolvesse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas a partir das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, determinada pela própria comissão. A decisão do ministro previu o encaminhamento dos dados às autoridades da Polícia Federal que conduzem a Operação Sem Desconto – que investiga as fraudes na autarquia federal – e posterior repasse à CPMI. Após a prisão preventiva do banqueiro e as demais dilig...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 322 votos a 153, uma emenda do relator da Medida Provisória 905/19, deputado Christino Aureo (PP-RJ), cujo texto retira itens do parecer da comissão mista, como trabalho aos domingos para todos os setores da economia.
O texto do relator também mantém alguns dos encargos incidentes sobre a folha de salários, como o salário-educação de 2,5% e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8%.
Com a aprovação da emenda, é sobre esse texto que os partidos tentarão modificar trechos por meio de destaques.
O primeiro destaque, do PT, pretende evitar que as regras da MP prevaleçam sobre o acordo coletivo da categoria e sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O texto do relator também mantém alguns dos encargos incidentes sobre a folha de salários, como o salário-educação de 2,5% e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8%.
Com a aprovação da emenda, é sobre esse texto que os partidos tentarão modificar trechos por meio de destaques.
O primeiro destaque, do PT, pretende evitar que as regras da MP prevaleçam sobre o acordo coletivo da categoria e sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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