Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Compex - Retroárea do Cais Pesqueiro do Porto de Fortaleza é arrematada em pregão eletrônico por R$ 3,4 milhões
A retroárea do Cais Pesqueiro do Porto de Fortaleza foi arrematada pela empresa cearense Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda., com sede em Fortaleza, pelo valor de R$ 3.403.400,00 (três milhões, quatrocentos e três mil e quatrocentos reais), a ser pago ao longo da vigência do contrato que é de 20 anos. O pregão eletrônico aconteceu no início de abril e prevê a cessão da área de 11.963 m2. Destinada exclusivamente para a implantação de uma indústria de beneficiamento de pescados, conforme o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Fortaleza, a empresa deve assinar o contrato no próximo mês de maio.
Para a diretora-presidente da CDC, Mayhara Chaves, o pregão eletrônico de uma área não operacional reforça a estratégia de gestão da companhia, que é dar destinação às áreas ociosas sob sua gestão, além da geração de novos postos de trabalho. “Reiteremos que este foi mais um passo importante dado pela diretoria da companhia, que busca fazer o melhor uso das áreas sob sua gestão. Fazendo com que a companhia trabalhe mais focada no negócio, que é a movimentação de cargas”, pontua Mayhara.
A Compex, cabe destacar, atendeu todos os pré-requisitos do Edital de Licitação, anteriormente previsto para acontecer no dia 27 de março e prorrogado para o dia 02 de abril devido ao decreto de isolamento social do Governo do Estado, sem que houvesse perjuízo aos participantes. A empresa apresentou o Plano Básico de Implantação (PBI), que prevê, entre outras coisas, a estimativa de produção e estudos ambientais.

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