Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Eleições 2020 - Vereadora Priscila Costa é impedida de ter informações sobre leitos e números de casos de Covid- 19 na UPA do Pirambu
A vereadora Priscila Costa (PSC) está realizando uma série de visitas às unidades de saúde públicas de Fortaleza, para fiscalizar e ver como está realmente a situação da saúde na Capital.
Em uma dessas visitas, na UPA do bairro Pirambu, a parlamentar foi impedida de obter informações básicas sobre números de casos de Covid-19, quantos leitos tem a UPA, como estão funcionando os atendimentos, a frequência dos testes e a forma de acolhimento. A reposta que Priscila obteve foi que não seria autorizado passar essas informações.
Ela conta que tem grande preocupação a respeito do bairro Pirambu, pois recentemente a imprensa brasileira publicou que especialistas estavam informando que o Pirambu seria o próximo a ter surto de coronavírus. O bairro tem uma grande densidade populacional.
“Se aglomeração é realmente um fator que potencializa muito o contato, se tivermos certo enquanto a isso, é uma preocupação de qualquer vereador vir a UPA e entender se realmente está lotado, se está faltando leitos, até para que possamos pautar soluções e ajudar a população”, ressalta.
A vereadora também solicita a atenção urgente do Ministério Público para pedir que as promotorias de saúde façam a sua parte e, através das suas vias próprias, possam trazer essas informações tão importantes e essenciais para os cearenses.
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