A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Federação das CDLs do Ceará apresenta ferramenta de vendas online a baixo custo Plataforma LojasAki reunirá anúncios de produtos de empresas cearenses com adesões gratuita ou paga e está em fase de teste O presidente da Federação das CDLs do Ceará - FCDL-CE, Freitas Cordeiro, anuncia que está em fase de teste uma plataforma construída com o apoio da entidade e que será disponibilizada para micro, pequenas e médias empresas cearenses. Em coletiva de imprensa virtual, nesta quarta-feira (15), o presidente da entidade explicou que poderão se cadastrar e divulgar seus produtos, associados e não-associados. Nesta quinta-feira (16), seis empresas que já trabalham com o modelo de vendas online farão o teste técnico do aplicativo. Freitas Cordeiro pontua que a FCDL do Ceará atua como uma motivadora para todo o varejo cearense, através de ações de baixo custo. “Nos preocupamos com o presente, mas nossa luta é para que as empresas existam, por isso queremos lançar rápido. Buscamos investimentos financeiramente viáveis, para que todos possam se inserir em uma nova realidade de sobrevivência”, ressalta. A inovação da FCDL-CE está alinhada com os esforços para enfrentamento desta crise, uma vez que a aceleração para que os negócios pulsem também através da tecnologia é latente. “Uma plataforma online para gerir anúncio de negócios da capital e de municípios do interior que queiram ingressar no mundo virtual, por exemplo, é a principal meta agora”, anuncia Freitas Cordeiro. O objetivo da FCDL-CE é que em maio a plataforma comece a abrigar empresas interessadas. “A meta da Federação é agir cedo para que as inovações saiam dos bastidores e acrescentem dinâmica ao varejo tradicional. Estamos em 83 cidades e vamos nascer com uma base de adesão diversa”, conclui.
A 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza publicou nessa segunda-feira (13/04) a Portaria nº 01/2020, que estabelece condições extraordinárias, devido à pandemia da Covid-19, para reavaliação da situação de crianças e adolescentes em unidades de acolhimento da Capital com eventual possibilidade de reintegração familiar. O documento foi assinado pelas juízas Alda Maria Holanda Leite e Mabel Viana Maciel, em consenso com o defensor público e representante do Ministério Público atuantes no Juízo.
A Portaria determina que a reavaliação trimestral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja feita com base em provas já constantes nos processos para aplicação de medidas de proteção. Usualmente nos meses de abril e outubro são realizadas audiências concentradas em todo o Brasil, por determinação do Provimento nº 32/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Devido às recomendações de distanciamento social, essas audiências com profissionais da Rede de Proteção não poderão ser realizadas neste mês.
Em decisão proferida no Pedido de Providências nº 0002302-31.2020.2.00.0000, o CNJ autorizou que fossem feitas as audiências concentradas por videoconferência. Entretanto, considerando limitações técnicas das unidades de acolhimento em Fortaleza e a necessidade de participação de técnicos da rede de proteção, bem como da oitiva de pais e familiares, tornou-se inviável neste período a realização do ato judicial.
“A Portaria torna-se necessária para garantir o bom andamento dos processos que visam à aplicação de medida de proteção, já que, havendo possibilidade de reintegração familiar, as crianças não devem permanecer institucionalizadas”, explica a juíza Alda Holanda.
PROCEDIMENTOS
Considerando a impossibilidade momentânea de realização das audiências concentradas, a 3ª Vara da Infância e Juventude expediu ofícios às 21 Unidades de Acolhimento em Fortaleza para que apresentem a relação de acolhidos com os respectivos relatórios e Planos Individuais de Atendimento (PIA). Já foram enviadas respostas com a relação dos acolhidos por 18 unidades, restando ainda o envio dos relatórios no prazo de 72 horas determinado pela Portaria.
Quando houver possibilidade de reintegração familiar, após oitivas do Ministério Público e Defensoria Pública, os casos deverão ser remetidos para fila de trabalho destinada exclusivamente à análise desses processos. A Portaria prevê também a possibilidade de realização de oitiva dos técnicos e crianças ou adolescentes por meios audiovisuais disponíveis, em situações de maior complexidade.
“As medidas da Portaria não trazem prejuízo ao andamento dos demais processos, que continuam regularmente sendo despachados e julgados assim como os expedientes cumpridos pela Secretaria da 3ª Vara da Infância e Juventude” ressalta a juíza Mabel Viana.
O documento prevê comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça e Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para ciência e acompanhamento.
A Portaria determina que a reavaliação trimestral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja feita com base em provas já constantes nos processos para aplicação de medidas de proteção. Usualmente nos meses de abril e outubro são realizadas audiências concentradas em todo o Brasil, por determinação do Provimento nº 32/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Devido às recomendações de distanciamento social, essas audiências com profissionais da Rede de Proteção não poderão ser realizadas neste mês.
Em decisão proferida no Pedido de Providências nº 0002302-31.2020.2.00.0000, o CNJ autorizou que fossem feitas as audiências concentradas por videoconferência. Entretanto, considerando limitações técnicas das unidades de acolhimento em Fortaleza e a necessidade de participação de técnicos da rede de proteção, bem como da oitiva de pais e familiares, tornou-se inviável neste período a realização do ato judicial.
“A Portaria torna-se necessária para garantir o bom andamento dos processos que visam à aplicação de medida de proteção, já que, havendo possibilidade de reintegração familiar, as crianças não devem permanecer institucionalizadas”, explica a juíza Alda Holanda.
PROCEDIMENTOS
Considerando a impossibilidade momentânea de realização das audiências concentradas, a 3ª Vara da Infância e Juventude expediu ofícios às 21 Unidades de Acolhimento em Fortaleza para que apresentem a relação de acolhidos com os respectivos relatórios e Planos Individuais de Atendimento (PIA). Já foram enviadas respostas com a relação dos acolhidos por 18 unidades, restando ainda o envio dos relatórios no prazo de 72 horas determinado pela Portaria.
Quando houver possibilidade de reintegração familiar, após oitivas do Ministério Público e Defensoria Pública, os casos deverão ser remetidos para fila de trabalho destinada exclusivamente à análise desses processos. A Portaria prevê também a possibilidade de realização de oitiva dos técnicos e crianças ou adolescentes por meios audiovisuais disponíveis, em situações de maior complexidade.
“As medidas da Portaria não trazem prejuízo ao andamento dos demais processos, que continuam regularmente sendo despachados e julgados assim como os expedientes cumpridos pela Secretaria da 3ª Vara da Infância e Juventude” ressalta a juíza Mabel Viana.
O documento prevê comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça e Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para ciência e acompanhamento.
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