O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil. No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto. Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos. Ontem (2...
MPCE e MPF recomendam ao Município de Fortaleza a publicização de gastos com enfrentamento ao Coronavírus
Os Ministérios Públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF/CE) recomendaram nesta terça-feira (14/03) que o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio divulgue na Internet todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19, inclusive àqueles relacionados à obra do hospital de campanha que está sendo construído no estádio Presidente Vargas.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de cinco dias úteis, o link onde serão publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes.
Assinaram a requisição os membros do MPCE: Ana Cláudia Uchôa, Eneas Romero e Isabel Porto; e do MPF/CE: Alessander Sales, Nilce Cunha e Karízia Távora.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de cinco dias úteis, o link onde serão publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes.
Assinaram a requisição os membros do MPCE: Ana Cláudia Uchôa, Eneas Romero e Isabel Porto; e do MPF/CE: Alessander Sales, Nilce Cunha e Karízia Távora.
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