O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
MPCE e MPF recomendam ao Município de Fortaleza a publicização de gastos com enfrentamento ao Coronavírus
Os Ministérios Públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF/CE) recomendaram nesta terça-feira (14/03) que o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio divulgue na Internet todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19, inclusive àqueles relacionados à obra do hospital de campanha que está sendo construído no estádio Presidente Vargas.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de cinco dias úteis, o link onde serão publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes.
Assinaram a requisição os membros do MPCE: Ana Cláudia Uchôa, Eneas Romero e Isabel Porto; e do MPF/CE: Alessander Sales, Nilce Cunha e Karízia Távora.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de cinco dias úteis, o link onde serão publicizadas, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes.
Assinaram a requisição os membros do MPCE: Ana Cláudia Uchôa, Eneas Romero e Isabel Porto; e do MPF/CE: Alessander Sales, Nilce Cunha e Karízia Távora.
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