Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
_Segundo ativo de infraestrutura repassado à iniciativa privada em 2020; investimentos somam R$ 10 milhões_
O Ministério da Infraestrutura, por meio da Companhia Docas do Ceará (CDC), assinou o contrato de concessão do cais pesqueiro do Porto de Fortaleza (CE) com a Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda. – empresa vencedora do pregão eletrônico aberto pela CDC em março. Trata-se do segundo ativo de infraestrutura repassado à iniciativa privada em 2020. Serão investidos R$ 10 milhões na estrutura de 11.963 m² e a expectativa é de construção de uma indústria pesqueira no local. No total, a empresa vai arcar com R$ 3,4 milhões em outorgas ao longo dos 20 anos de contrato.
A expectativa é que as obras sejam iniciadas no segundo semestre e que as operações se iniciem em março do ano que vem. Entre as intervenções que serão feitas, estão demolição de um prédio de três andares, melhorias no cercamento da área, além da construção da indústria de pescado em si, com câmaras de frigorífico, e locais para armazenagem e processamento de peixes vermelhos e lagostas, que seguem para exportação, em contêineres, para cerca de dez países, com destaque para Estados Unidos, Austrália e China. A indústria deve gerar cerca de 300 empregos diretos e indiretos.
De acordo com o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, “o nosso programa de concessões segue o seu cronograma e o interesse do investidor privado em nossos ativos continua. Este é o primeiro leilão que fazemos para este tipo de empreendimento e um bom indicativo da atratividade de nossa carteira para o pós-crise”.
“A concessão é importante para a CDC porque deixamos de ter uma área ociosa dentro do terminal, que só gerava custos e, agora, passaremos a ter receita. Essa é a primeira área rentável dentro do Porto de Fortaleza”, avalia a diretora-presidente, Mayhara Chaves. Segundo ela, a companhia passa a ter mais disponibilidade para focar na sua atividade-fim e viabiliza o crescimento da atividade pesqueira via iniciativa privada.
*PESCADO* – A concessão da área deve gerar impactos da ordem de 15% nas exportações de peixes e de lagostas realizadas pelo estado do Ceará. Anualmente, cerca de 800 toneladas dos produtos pescados no cais devem ser exportadas pela Compex. A expectativa é que a empresa aumente seu faturamento atual em 15% - somente o cais pesqueiro deve gerar movimentação de até R$ 20 milhões por ano.
De acordo com o gerente-comercial da empresa, Leonardo Marinho, o local favorável pode potencializar o mercado pesqueiro nos próximos anos. “Como o cais está na orla, conseguimos controlar a qualidade da nossa matéria-prima e exportar produtos mais frescos e, consequentemente, mais atrativos”, explica. Ele reitera que o acesso direto ao mar permite maior rastreabilidade da carga, o que se torna positivo para investidores. “Em cinco anos, quem não rastrear seus produtos, vai perder mercado”, enfatiza Marinho.
*SOBRE A EMPRESA* - A Compex é uma empresa cearense com 25 anos de fundação. O grupo atua no litoral oeste do Ceará e tem uma indústria de pescado em Acaraú (CE). Além da expertise no ramo de peixes vermelhos e de lagosta, a empresa espera criar um laboratório para comercialização de novos produtos, como o atum. Outra forma de expandir a atuação é a exportação de produtos vivos.

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