Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar preocupações. “Não vai ter descontinuidade [no Pé-de-Meia]. Isso, eu posso garantir. O que falei aos ministros é que todos os encaminhamentos estão sendo feitos para garantir a continuidade do programa”, disse Haddad após voltar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira. O encontro durou cerca de nove horas, na residência oficial da Granja do Torto. Na noite de quarta-feira (22), a AGU entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a rever...
A Prefeitura de Caucaia publicou decreto (nº 1.106), onde suspende e prorroga os prazos relativos a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município. A medida consta do Diário Oficial do Município (D.O.M).
A prorrogação dos prazos é mais uma ação da Prefeitura para o enfrentamento da crise do novo coronavírus. “Nossos contribuintes precisam de medidas que os ajudem. Pensando nisso, decretamos a prorrogação dos prazos. Assim todos ganharão mais tempo. Nesse período de crise precisamos nos unir e pensar no bem de todos”, disse o prefeito Naumi Amorim.
Segundo o decreto ficam suspensos por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 20 de março de 2020, os seguintes prazos: Inscrição em Dívida Ativa; Envio de Certidão de Dívida Ativa para protesto; Preço Público com vencimentos em abril, maio e junho; Notificação de cobrança administrativa; Exclusão de contribuinte do benefício do parcelamento por inadimplência; Termos de Notificações emitidos pelos Agentes Fiscais; Prazos Processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
O decreto suspende ainda por 90 (noventa) dias a cobrança de taxas relativas às permissões e autorizações dos espaços e equipamentos públicos do município como: comércio ambulante; banca de revistas, quiosques e similares; feiras livres e afins.
Pelo mesmo período também ficam suspensos a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários pela Procuradoria Geral do Município, especificamente quantos às seguintes medidas: apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa e Atos de Ajuizamento de execuções fiscais.
As certidões positivas com efeito de negativa também sofreram prorrogação. A validade passou a ser de 90 (noventa) dias, com a medida publicada.
Foi prorrogado para 30 de junho o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Autônomo vencido em março. Os prazos para pagamentos dos impostos dos Microempreendedores, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual inseridos no Simples Nacional também foram prorrogados.
Para conhecer todas as datas e prazos de prorrogação basta acessar o D.O.M no link.
A prorrogação dos prazos é mais uma ação da Prefeitura para o enfrentamento da crise do novo coronavírus. “Nossos contribuintes precisam de medidas que os ajudem. Pensando nisso, decretamos a prorrogação dos prazos. Assim todos ganharão mais tempo. Nesse período de crise precisamos nos unir e pensar no bem de todos”, disse o prefeito Naumi Amorim.
Segundo o decreto ficam suspensos por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 20 de março de 2020, os seguintes prazos: Inscrição em Dívida Ativa; Envio de Certidão de Dívida Ativa para protesto; Preço Público com vencimentos em abril, maio e junho; Notificação de cobrança administrativa; Exclusão de contribuinte do benefício do parcelamento por inadimplência; Termos de Notificações emitidos pelos Agentes Fiscais; Prazos Processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
O decreto suspende ainda por 90 (noventa) dias a cobrança de taxas relativas às permissões e autorizações dos espaços e equipamentos públicos do município como: comércio ambulante; banca de revistas, quiosques e similares; feiras livres e afins.
Pelo mesmo período também ficam suspensos a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários pela Procuradoria Geral do Município, especificamente quantos às seguintes medidas: apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa e Atos de Ajuizamento de execuções fiscais.
As certidões positivas com efeito de negativa também sofreram prorrogação. A validade passou a ser de 90 (noventa) dias, com a medida publicada.
Foi prorrogado para 30 de junho o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Autônomo vencido em março. Os prazos para pagamentos dos impostos dos Microempreendedores, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual inseridos no Simples Nacional também foram prorrogados.
Para conhecer todas as datas e prazos de prorrogação basta acessar o D.O.M no link.
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