Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Terceiro setor cearense solicita auxílio do governo para manter ações durante a pandemia de coronavírus
Mais de 30 organizações da sociedade civil (OSC´s) assinaram carta aberta enviada ao governador, Camilo Santana, e ao prefeito, Roberto Cláudio
Nunca o mundo esteve tão unido para combater um inimigo em comum: o novo coronavírus. Só no Brasil, foram confirmados mais de 23 mil casos da doença e mais de 1.300 mortes até a tarde do dia 13 de abril.
No Ceará, boletim da secretaria de saúde desta terça-feira, 14/04, registrava 1.975 casos confirmados de Covid-19 e 103 mortes no estado.
Sabendo da gravidade dessa situação e comprometido a continuar trabalhando em prol das comunidades, o terceiro setor, parceiro do poder público, segue atuando para que o vírus não se alastre na periferia.
A preocupação com a disseminação do vírus nas áreas periféricas é grande. São locais onde falta de tudo um pouco: saneamento básico e abastecimento de água, por exemplo. As famílias costumam ser numerosas e as casas pequenas e com poucos cômodos dificultam o isolamento social de milhares de pessoas.
Dessa forma, essa é uma questão que deve preocupar e mobilizar a todos, afinal, por mais que o serviço público de saúde esteja se estruturando, a capacidade de atendimento já não suportaria um público tão grande de pacientes. Vale ressaltar que em comunidades do Serviluz e da Praia do Futuro, por exemplo, já houve registros de Covid-19.
A contenção da doença nas comunidades é reforçada com ações como as do Instituto Povo do Mar, que, desde a segunda semana do isolamento social, iniciou campanha de distribuição de alimentos e kits de higiene para centenas de famílias do grande Vicente Pinzón. Um carro de som também circula pelas comunidades ressaltando a importância do isolamento social. Além disso, outras ações, como atendimento psicológico para moradores, também já começam a sair do papel. Para dar conta de tantas atividades, o Instituto também arrecada fundos por meio de uma vakinha online que pode ser acessada neste link: www.vakinha.com.br/vaquinha/amor-que-transforma-vidas
Mas para que essas e outras ações do terceiro setor possam continuar é preciso que haja recurso. Hoje, a maior parte do dinheiro recebido pelas OSC´s, que vinha de empresas privadas, deixou de chegar por causa da crise ocasionada pelo novo coronavírus. Por isso, as organizações não governamentais entendem que as medidas que o governo vem tomando para amparar a economia deve ser estendida ao terceiro setor, que age como parceiro do governo na luta por garantia de direitos básicos de populações carentes.
Dessa forma, mais de 30 OSC´s se uniram e enviaram solicitações ao governo do Estado e à prefeitura de Fortaleza por meio de carta aberta. São dois objetivos principais: que as OSC´s sejam incluídas nas medidas de socorro , seguindo modelo que está sendo aplicado às empresas e aos bancos. E que sejam dadas condições de repasse emergencial para que o trabalho desenvolvido possa continuar.
Atentas ao seu papel social de extrema importância, as OSC´s aguardam resposta às solicitações, enquanto continuam seus trabalhos em diversas comunidades de Fortaleza.
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