Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
A Abrasel acaba de disponibilizar, de forma online e gratuita, uma cartilha completa sobre negociações de aluguéis para ajudar a gestão de empresários de bares e restaurantes em todo o Brasil. O link para download está disponível no site: https://abrasel.com.br/
O documento é iniciativa da Abrasel em São Paulo, por meio de seu presidente, Percival Maricato, e aborda entre outros pontos, a busca do reequilíbrio contratual, ações judiciais e fundamentos jurídicos, rescisão sem pagamento de multa e disponibilidade de imóveis comerciais após a crise.
Para Percival Maricato, o empresário do setor de alimentação fora do lar deve estar ciente de todos seus direitos e deveres em relação ao imóvel. Ele conta que o gasto com aluguéis dos imóveis comerciais utilizados pelas empresas, costuma passar dos 4% do custo total dos negócios. "Enquanto durar a crise do Coronavírus é imperativo que as empresas, que reduziram ou até deixaram de faturar, tentem diminuir esse custo, tanto como os demais, em todas as áreas de atividade; é uma questão de sobrevivência, é justo buscar reequilíbrio dos contratos", diz.
A cartilha traz também as leis que podem servir de base para ações em relação ao assunto.
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