Moraes pede parecer da PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro Procuradoria-Geral da República tem prazo de 5 dias para se manifestar André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 15:30 Brasília © Bruno Peres/Agência Brasil Versão em áudio O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias. No mês passado , a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. Na mesma decisão, Moraes acrescentou que o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término ...
A Abrasel acaba de disponibilizar, de forma online e gratuita, uma cartilha completa sobre negociações de aluguéis para ajudar a gestão de empresários de bares e restaurantes em todo o Brasil. O link para download está disponível no site: https://abrasel.com.br/
O documento é iniciativa da Abrasel em São Paulo, por meio de seu presidente, Percival Maricato, e aborda entre outros pontos, a busca do reequilíbrio contratual, ações judiciais e fundamentos jurídicos, rescisão sem pagamento de multa e disponibilidade de imóveis comerciais após a crise.
Para Percival Maricato, o empresário do setor de alimentação fora do lar deve estar ciente de todos seus direitos e deveres em relação ao imóvel. Ele conta que o gasto com aluguéis dos imóveis comerciais utilizados pelas empresas, costuma passar dos 4% do custo total dos negócios. "Enquanto durar a crise do Coronavírus é imperativo que as empresas, que reduziram ou até deixaram de faturar, tentem diminuir esse custo, tanto como os demais, em todas as áreas de atividade; é uma questão de sobrevivência, é justo buscar reequilíbrio dos contratos", diz.
A cartilha traz também as leis que podem servir de base para ações em relação ao assunto.
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