Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
A Abrasel acaba de disponibilizar, de forma online e gratuita, uma cartilha completa sobre negociações de aluguéis para ajudar a gestão de empresários de bares e restaurantes em todo o Brasil. O link para download está disponível no site: https://abrasel.com.br/
O documento é iniciativa da Abrasel em São Paulo, por meio de seu presidente, Percival Maricato, e aborda entre outros pontos, a busca do reequilíbrio contratual, ações judiciais e fundamentos jurídicos, rescisão sem pagamento de multa e disponibilidade de imóveis comerciais após a crise.
Para Percival Maricato, o empresário do setor de alimentação fora do lar deve estar ciente de todos seus direitos e deveres em relação ao imóvel. Ele conta que o gasto com aluguéis dos imóveis comerciais utilizados pelas empresas, costuma passar dos 4% do custo total dos negócios. "Enquanto durar a crise do Coronavírus é imperativo que as empresas, que reduziram ou até deixaram de faturar, tentem diminuir esse custo, tanto como os demais, em todas as áreas de atividade; é uma questão de sobrevivência, é justo buscar reequilíbrio dos contratos", diz.
A cartilha traz também as leis que podem servir de base para ações em relação ao assunto.
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