🚨*AVISO DE COLETIVA* Polícia Civil deflagra operação e cumpre 54 mandados de prisão contra integrantes de grupo criminoso _As ações ocorrem, simultaneamente, em Fortaleza e nas cidades de Caucaia, Maracanaú, Iguatu e São Gonçalo do Amarante_ A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta terça-feira (30), a sétima fase da Operação "Impacto VII", com o objetivo de cumprir mandados judiciais contra investigados por integrar um grupo criminoso de origem carioca com atuação no Ceará. Ao todo, já foram cumpridos 54 mandados de prisão e 82 mandados de busca e apreensão. A operação também resultou no pedido de bloqueio judicial, no qual foi identificado mais de R$ 40 milhões em movimentações financeiras vinculadas aos investigados. Os detalhes da operação e das investigações serão apresentados durante coletiva de imprensa, às 11 horas, nesta terça-feira (30), na sede da Draco, em Fortaleza. Serviço: Coletiva de imprensa - Operação ...
*Ação Civil Pública ajuizada pela OAB Ceará contra o reajuste tarifário da Cagece é julgada procedente*
A Ação Civil Pública, movida pela OAB Ceará, que contesta a legalidade do processo de revisão tarifária da Cagece foi julgada procedente. A decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública declara a ilegalidade da revisão tarifária no percentual de 15,86% e permite, unicamente, o reajuste de 4,31%. Além disso, determina a devolução dos valores pagos a partir do dia 24 de março de 2019.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita, esclarece que a decisão judicial determina que haja uma diminuição dos valores das contas de água em pouco mais de 11%. “Mais uma vez a Ordem cumpre o seu dever de garantir a legalidade e, nesse caso, a defesa do consumidor. Neste caso, a Ação Civil Pública foi baseada num estudo realizado pela Comissão que garantiu toda a base legal para evitar este aumento abusivo”, afirmou.
Segundo o presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, o compromisso da Ordem é, exclusivamente, com o direito. “Por isso que foi feito um parecer técnico, a partir da escuta, em audiência pública, de todos os atores do processo. Registro os meus mais sinceros parabéns à Comissão de Defesa do Consumidor, bem como ao conselheiro estadual Felipe Gurgel do Amaral pela contribuição decisiva que proporcionou nesse direito regulatório. Nossa expectativa é que o consumidor cearense seja beneficiado pela ação da OAB” reiterou.
Thiago Fujita explicou que ainda cabe recurso da decisão. “A sentença tem seus efeitos a partir da data de sua publicação, mas, por ser ainda passível de recurso, há a possibilidade de suspensão ou de modificação por nova decisão judicial”.
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